SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 4 de abril de 2022
LEI Nº 5007, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5007, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 10/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, um crédito adicional especial no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV 2.086 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3303
3.3.72.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
612.000,00
PROJ/ATIV 2.025 – - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.90.48.00
AUXÍLIOS A PESSOAS FÍSICAS
36.000,00
ÓRGÃO - 22.00 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO, VIG. E FISCAL.
UNIDADE – 01 - SECRETARIA MUN.TRÂNSITO,VIG. E FISCAL.
PROJ/ATIV- 2.080 - SECRETARIA MUN. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.60.45.00
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
215.000,00
TOTAL CRÉDITO
863.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior nas fontes: Livres – 000 e Saúde-15% - 303.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 547/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 30 de março de 2022.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração