SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 4795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4795, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 66/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória, para o exercício de 2018, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.137.302,00 (Sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e dois reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE – 0058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1501
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
7.137.302,00
TOTAL DO CRÉDITO
7.137.302,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 19 de dezembro de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração