SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de julho de 2023
LEI Nº 5094/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5094/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS LÁBIOS LEPORINOS E FENDAS PALATINAS” NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 13/2023, de autoria dos Vereadores ALEX DE ANASTÁCIO e ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Conscientização sobre os Lábios Leporinos e Fendas Palatinas” a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de junho.
Parágrafo Único: A instituição da semana de Conscientização e das atividades pertinentes ao programa previstos no caput deste artigo dar-se-á com a observância das seguintes diretrizes:
I. Oferta de atendimento especializado, por uma equipe multidisciplinar;
II. Priorização de atendimento para bebês, logo após o nascimento, oferecendo informações sobre os cuidados necessários com a alimentação da criança;
III. Oferta de assistência psicológica aos pacientes e familiares;
IV. Treinamento dos profissionais de saúde que atuam no atendimento e promoção da disseminação da informação, em parceria com os setores da sociedade civil, acerca do tema.
Art. 2º As iniciativas voltadas para o programa de prestação de serviços médicos para portadores de lábios leporinos e fendas palatinas poderão ser organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada, de tal forma que as campanhas possam atingir maior número possível de pessoas.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, efetuando sua suplementação se necessário, até limite pertinente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 28 de junho de 2023.
BACHIR ABBAS
LINDAMIR DE FATIMA VARELA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal de Administração