SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº 4863, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4863, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA METAS DA LEI MUNICIPAL Nº 4722, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera as Metas da Lei Municipal nº 4722, de 21 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
META 1
1.2 Garantir, de acordo com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e as Diretrizes Nacionais para Educação Infantil, à articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso dos alunos com 6 (seis) anos completos até 31 de março no Ensino Fundamental de acordo com o Parecer normativo Nº02/2018, sendo uma ação anual e contínua.
1.6 Atualizar anualmente, em regime de colaboração com a SEMED, o levantamento da demanda por Educação Infantil em creches e pré-escolas, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta de acordo com a Lei Nº5/19.
META 2
2.5 Garantir durante a vigência deste plano, políticas públicas para a correção da distorção idade/ano nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental de acordo com o Parecer normativo Nº02/2018, ação contínua no município.
META 4
4.7 Apoiar a implantação no Município de União da Vitória, parcerias para atendimento ao proposto pela Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, ou legislação correlata, referente ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência, assistidas pelo Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), a partir da vigência deste plano e com ação contínua.
4.8 Apoiar a partir de 2015 a oferta de bancas para a seleção de profissionais Intérpretes de Libras em parcerias com demais Instituições, para atuarem como tradutores de Libras no atendimento educacional ao aluno surdo na Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, durante a vigência deste plano;
4.12 Garantir a partir de 2015 com a parceria de Instituições de Ensino a capacitação de professores para ofertar educação bilíngue: Libras como primeira língua e língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita, aos estudantes surdos de zero a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos da legislação vigente, durante a vigência deste plano;
META 5
5.3 Implantar, a partir de 2019 em parceria com o Núcleo de Cooperação Pedagógica Municipal, instrumentos de avaliação diagnóstica periódicos e específicos para acompanhar a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o fim do segundo ano do Ensino Fundamental;
META 7
7.2 Colaborar com a União e o Estado na aplicação dos indicadores de avaliação institucional em parceria com o Núcleo de Cooperação Pedagógica Municipal, com base no perfil dos estudantes e dos profissionais da Educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino, a partir da vigência deste plano como uma ação permanente.
7.5 Implantar, a partir de 2018, instrumentos de avaliação diagnóstica periódicos e específicos em parceria com o Núcleo de Cooperação Pedagógica Municipal, para acompanhar a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos (as) até o fim do segundo ano do ensino fundamental;
META 19
19.1 Instituir a partir de 2021 o Conselho Municipal de Educação com a participação da sociedade garantindo representação democrática composta por membros da sociedade civil, representantes escolares e representantes da gestão municipal para se ter autonomia e acompanhar o desenvolvimento das instituições de ensino;
19.2 Apoiar a partir do primeiro ano de vigência deste plano a democratização e o efetivo funcionamento dos conselhos municipais: CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente), CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), CMPI (Conselho Municipal da Pessoa Idosa), CMDPD (Conselho Municipal dos Direito das Pessoas com Deficiência), CONSEA (Conselho Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional), Instancia do Controle Social do Programa Bolsa Família, CACS/FUNDEB (Conselho de acompanhamento controle social do Fundeb) CAE (Conselho de Alimentação Escolar) SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente. Sendo esta uma ação constante.
19.3 Instituir a partir de 2021 Fórum Municipal de Educação que contemple a plena participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões das políticas públicas, constituído por representações sociais autônomas e indicadas por entidades da sociedade civil, e prevendo formação constante de seus respectivos membros.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4722, de 21 de fevereiro de 2018, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de dezembro de 2019.
HILTON SANTIN ROVEDA
MARCO ANTONIO DE LIMA
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração