SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 8 de junho de 2016
LEI Nº 4615, DE 7 DE JUNHO DE 2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4615, DE 7 DE JUNHO DE 2016
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL – FUMDA, SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1.ºFica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA ANIMAL – FUMDA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e Campanha da Guarda Responsável.
Art. 2.ºOs recursos do Fundo Municipal de Defesa Animal serão destinados à ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I -incentivo da Guarda Responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II -apoio, financiamento e investimento em Programas, Ações, Planos e Projetos relativos ao bem-estar dos animais, governamentais ou não governamentais;
III -implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV -fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, tutela, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados;
V -apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI -promoção de medidas educativas e de conscientização da tutela responsável e sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
VII -informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados à proteção e defesa dos direitos dos animais;
VIII -capacitação e treinamento de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
IX - o atendimento às diretrizes e metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;
X - a aquisição de equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
XI - o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
XII - outras atividades relacionadas à proteção animal, previstas nas Legislações Federal e Estadual.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de imóveis para implantação de projetos ligados à proteção animal, especificamente voltados aos fins a que se destina a política pública em questão.
Art. 3.ºConstituem receitas do Fundo:
I -doações, auxílios, contribuições, transferências, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II -recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III -rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV -recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, tutela, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V -recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI -recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC firmados pelo Município com objetivo de proteção e defesa animal, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII -recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII -transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX -empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X -outras receitas eventuais e fontes que venham a ser legalmente constituídas para a execução das Políticas Públicas destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município de União da Vitória e lhe sejam designadas.
XI - transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta, firmados com o Ministério Público;
XII - aplicações financeiras, operacionais e patrimoniais realizadas com receitas do FUMDA, de outros fundos ou de programas que a esse vierem a ser incorporados, na forma do regulamento;
XIII – produtos, bens e objetos apreendidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA, em razão do cometimento de infração ao Código de Defesa Animal, punidos com perda.
Parágrafo único.Os recursos destinados ao FUMDA serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4.ºOs recursos do FUMDA serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1.ºOs recursos do FUMDA serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2.ºOs ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do FUMDA serão administrados pelo Conselho Diretor, mediante a prestação de contas ao Município de União da Vitória.
§ 3.ºA contabilidade do FUMDA obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de União da Vitória e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4.ºO saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5.ºA aplicação dos recursos do FUMDA obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6.ºO Fundo Municipal de Defesa Animal é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7.ºO Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:
I – 01(um) – representante da Coordenação de Defesa Animal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II –01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
III –01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV –01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V –01(um) representante de entidade de Educação Superior que mantenha curso de Medicina Veterinária.
VI – 02 (dois) representantes dos Protetores Independentes;
VII – 01 (um) representante de entidades, protetoras dos animais, legalmente constituídas, se houver.
Art. 8.ºO Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1.ºOs Conselheiros governamentais serão nomeados pelo Prefeito, os demais serão indicados pela entidade que possui assento no Conselho Municipal de Defesa Animal - COMUDA, terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.
§ 2.ºO Presidente do Conselho Diretor será escolhido entre os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3.ºAs decisões do Conselho Diretor serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4.ºO funcionamento do Conselho Diretor será disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9.ºCompete ao Conselho Diretor:
I -estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Defesa Animal - FUMDA;
II -aprovar as operações de financiamento;
III -deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV -submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatório das atividades desenvolvidas;
V -administrar e prover o cumprimento das finalidades do FUMDA;
VI -aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII -elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e despesas, a ser encaminhado ao Setor de Finanças da Prefeitura Municipal de União da Vitória, para contabilização.
VIII - aprovar seu Regimento Interno.
§ 1.ºO Conselho Diretor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FUMDA, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2.ºAs contas do FUMDA, prestadas pelo Conselho Diretor na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo Conselho Municipal de Defesa Animal - COMUDA.
§ 3º. A constituição e as competências do Conselho Diretor do FUMDA, assim como a movimentação da conta específica, prevista no § 1º do art. 4º, serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do FUMDA serão incorporados ao patrimônio do Município de União da Vitória, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim definidas pelo Conselho Gestor.
Art. 11. Fica vedada ao Poder Executivo Municipal de União da Vitória a retirada de qualquer valor na forma de empréstimo para ser aplicado em programas e projetos que não estejam voltados para a garantia da Proteção e Defesa Animal deste Município.
Art. 12. Não poderão ser financiados pelo FUMDA projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 13.Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão designados, se necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único.Os servidores designados na forma do “caput”não terão direito a nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na Administração Municipal.
Art. 14.As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 15.Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, obedecidas as prescrições contidas nos incs. I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à constituição do Fundo.
Art. 17.Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis situados no Município de União da Vitória, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa no valor de R$ 15,00 (quinze reais) a ser revertido ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais.
Art. 18.O Poder Executivo regulamentará no que for necessário esta lei.
Art. 19.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20.Esta lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 07 de junho de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração