SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 17 de maio de 2021
LEI Nº 4920, DE 12 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4920, DE 12 DE MAIO DE 2021.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4400/2014.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo até 07 de OUTUBRO de 2024, constante do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4440/2014, para a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA OBRA da nova sede do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Art. 2º Os demais Artigos das Leis 4440/2014, 4451/2014 e 4834/2019 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 04 de maio de 2021.
BACHIR ABBAS
GILBERTO LUIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Secretário Municipal de Administração