SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES · 25 de junho de 2021
LEI Nº 4929, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4929, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 25/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.100.000,00 (Quatorze milhões e cem mil reais), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIV 0.058 – Encargos Especiais
FONTE
DOTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3000
3.3.91.97.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
14.100.000,00
TOTAL CRÉDITO
14.100.000,00
Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional de que trata a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
União da Vitória, 22 de junho de 2021.
BACHIR ABBAS
Prefeito Municipal