Secretaria Municipal de Assistência Social · 16 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMUARAMA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMUARAMA-PR
Ata 14/2026. Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, foi realizada, na Sala de Reuniões da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Avenida Presidente Castelo Branco, sob o nº 3370, salas 5 e 6, nesta cidade de Umuarama, Estado do Paraná, com início às oito horas e quinze minutos, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sob a presidência da Sra. Annie Cristiny Lopes de Araujo de Lima, Presidente do CMAS, com a presença de 18 (dezoito) conselheiros(as), entre titulares e suplentes, dos quais 15 (quinze) estavam habilitados(as) ao exercício do voto, além de convidados(as), conforme lista de presença anexa. Constatada a existência de quórum regimental em segunda convocação, a Presidente declarou aberta a reunião. Na sequência, destacou que aquela seria a primeira reunião realizada sob as disposições do novo Regimento Interno e orientou os conselheiros quanto à utilização dos cartões de votação, com as opções favorável, contrário e abstenção. Apreciação das atas anteriores: A Presidente submeteu à apreciação do Plenário, separadamente, as Atas nº 12/2026 e nº 13/2026. Não havendo manifestações ou solicitações de alteração, ambas foram colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Apreciação de ato ad referendum: Foi submetida à apreciação do Plenário a Resolução CMAS nº 31, de 29 de setembro de 2026, editada ad referendum, referente às alterações do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS para 2026, incluindo previsões relacionadas ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e a previsão de 50 (cinquenta) benefícios eventuais na modalidade calamidade pública. Em votação, o ato foi ratificado por unanimidade pelo Plenário. Apreciação e aprovação da pauta: A Comissão de Cadastro e Fiscalização propôs a inclusão da apreciação do Parecer referente ao Plano de Providências da APROMO, como item 7.c, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Na sequência, a pauta, com a inclusão, foi submetida à votação e aprovada por unanimidade, com a seguinte ordem: 1) Apresentação das Organizações da Sociedade Civil: a) Centro Infantil Menino Deus; b) Fundação Cândido Garcia; 2) Apresentação dos novos técnicos contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS para atuação nos equipamentos da Assistência Social; 3) Apresentação do panorama do planejamento do Chamamento Público da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil; 4) Reorganização das Comissões Temáticas Permanentes do CMAS; 5) Apreciação e deliberação sobre a adesão ao Termo de Aceite, na Plataforma SouSUAS, referente ao Cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências; 6) Apreciação e deliberação da minuta do Projeto de Lei do CMAS, FMAS e Conferência Municipal de Assistência Social, devolvida pela Procuradoria-Geral do Município após análise e adequações; 7) Comissão de Cadastro e Fiscalização: a) Solicitações de complementação documental e adequações técnicas referentes aos processos de manutenção de inscrição e de inscrição de novas ofertas socioassistenciais no CMAS: a1) Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz – Processo nº 07/2026; a2) Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial – Processo nº 17/2026; a3) Associação Colorindo o Futuro de Umuarama – Processo nº 16/2026; a4) Assistência Social Lar Betel – Projeto Amor é Ação – Processo nº 13/2026; a5) Centro Infantil Menino Deus para o SCFV – Projeto Sonho de Criança; a6) ARAM – Guarda Mirim para o SCFV – Processo nº 14/2026; b) Propostas de Planos de Providências para apreciação e deliberação: b1) ASSUMU – Processo nº 02/2026; b2) AMA – Processo nº 15/2026; b3) APAE – Processo nº 09/2026; b4) APADEVI – Processo nº 12/2026; b5) Fundação Cândido Garcia – Processo nº 08/2026; b6) Associação dos Clubes de Mães de Umuarama – Processo nº 06/2026; b7) GERAR – Processo nº 01/2026; b8) ARAM – Guarda Mirim – Processo nº 14/2026; 7.c) Apreciação do Parecer do Plano de Providências da APROMO; 8) Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único: apreciação e deliberação das propostas de ofícios orientativos referentes ao desligamento voluntário do Programa Bolsa Família nos casos de requerimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC; 9) Indicação de representantes para a Jornada da Assistência Social; 10) Análise e definição de encaminhamentos quanto ao despacho da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, referente ao Procedimento Administrativo nº 0151.26.001272-0. A Presidente Annie iniciou os trabalhos com o primeiro item em pauta: 1) Apresentação das Organizações da Sociedade Civil: a) Centro Infantil Menino Deus: com a palavra, a assistente social Keyse apresentou o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, localizado na Avenida Rotary, nº 3007, em Umuarama, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Informou que o serviço acolhe, de forma provisória e excepcional, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, mediante determinação judicial ou encaminhamento do Conselho Tutelar, assegurando proteção e atendimento individualizado, com prioridade à reintegração familiar ou, quando inviável, à colocação em família substituta por determinação judicial. Relatou a oferta de alimentação, educação, cuidados de saúde, acompanhamento psicológico e psiquiátrico, quando necessário, e atividades de convivência e lazer, além do acompanhamento familiar, da articulação com a rede de proteção e dos registros e encaminhamentos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Informou que a instituição possui 22 (vinte e dois) funcionários, sendo 12 (doze) educadores sociais em escala 12x36 (doze por trinta e seis horas), com atendimento diurno e noturno, além das equipes técnica, administrativa e de apoio. Ao final, apresentou imagens e vídeo das instalações e dos espaços de acolhimento, atendimento e convivência. b) Fundação Cândido Garcia: a conselheira e assistente social Rosemeri apresentou a Fundação Cândido Garcia, fundada em 2000, cuja missão é contribuir para o desenvolvimento sustentável das regiões noroeste, oeste e sudoeste do Paraná, com ações de cultura, arte, comunicação, formação profissional, geração de emprego e renda e incentivo à produção, difusão e aplicação do conhecimento. Informou que a Fundação atua em diversos municípios e é composta por quatro departamentos: Social, CIUNEM, RUP e TV UP. Embora, o Departamento de Serviço Social, sob sua responsabilidade, desenvolva diversas ações e atendimentos à comunidade e às organizações, concentrou a apresentação no assessoramento às Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Relatou a atuação do Fórum das OSCs, criado em 2014 e reativado em 2017, que realiza encontros mensais para identificação de demandas, troca de experiências, discussão de legislações e normativas, compartilhamento de informações e fortalecimento da rede. As reuniões são itinerantes, nas próprias organizações, cujos trabalhos são divulgados em reportagens da TV UP. Informou que o Fórum foi formalizado como associação, com estatuto, CNPJ e conta bancária próprios. Apresentou as capacitações promovidas geralmente duas vezes ao ano, conforme as demandas das OSCs, sobre gestão, legislação, planejamento e qualificação dos serviços, e o assessoramento individualizado, por meio de visitas, orientações técnicas e apoio à identificação de demandas e busca de soluções. Por fim, mencionou a previsão de nova iniciativa da TV UP para divulgação semanal dos trabalhos das organizações. 2) Apresentação dos novos técnicos contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS para atuação nos equipamentos da Assistência Social: a conselheira Juliana, Chefe da Divisão de Proteção Social Básica, representando, na ocasião, a Secretária Municipal de Assistência Social, apresentou os novos profissionais contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS para atuação nos equipamentos socioassistenciais do município. Informou que o processo seletivo buscou atender à necessidade de recomposição das equipes, com a contratação de 9 (nove) servidores psicólogos e assistentes sociais, porém não possibilitou o preenchimento de todas as vagas de assistentes sociais, pois, dos 5 (cinco) candidatos aprovados, apenas 4 (quatro) estavam aptos a assumir, uma vez que o primeiro colocado ainda não havia concluído a formação. Na sequência, os profissionais presentes se apresentaram e informaram seus locais de atuação: Gabriela, assistente social do CRAS III; Daniela, assistente social do CREAS II; Letícia, psicóloga do CRAS I; Julia, psicóloga do CRAS III; Bruno, psicólogo da abordagem social no Centro POP; Gabriela, psicóloga do CREAS II; e Nataly, agente administrativa do CRAM. Juliana mencionou também os profissionais ausentes: Dulciléia, assistente social do CRAS II; Roseni, assistente social do CREAS; Rafaela, da área administrativa do CRAS I; Lemoel, operador do Cadastro Único; e Pedro, da área administrativa do CREAS. Registrou que Dulciléia encerraria suas atividades naquela semana para assumir cargo em Cascavel, não havendo outros assistentes sociais aprovados disponíveis para convocação. Informou, ainda, o desligamento da psicóloga Maria Angélica, do CREAS, aprovada em concurso estadual, e o ingresso de uma nova psicóloga no dia anterior à reunião. Destacou que algumas vagas permanecerão em aberto, informando que uma nova psicóloga havia iniciado suas atividades recentemente. Por fim, comunicou que, diante da inexistência de candidatos remanescentes para determinadas funções, a reposição das vagas deverá ocorrer por meio de novo concurso público, cuja realização estava prevista para o ano seguinte. Alteração da ordem de apreciação da pauta: Enquanto se aguardava a chegada da responsável pela apresentação do item 3, a Presidente Annie propôs sua apreciação ao final da pauta, sendo a alteração aprovada por unanimidade, prosseguindo-se com o item seguinte. 4) Reorganização das Comissões Temáticas Permanentes do CMAS: A Presidente Annie apresentou a necessidade de reorganização das Comissões Temáticas Permanentes, em razão das alterações estabelecidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução CMAS nº 30/2026, considerando as comissões anteriormente constituídas pela Resolução nº 28/2026. Inicialmente, abordou a unificação das Comissões de Gerenciamento do FMAS e de Critério de Partilha, que passaram a constituir a Comissão de Financiamento, Orçamento, FMAS e Critérios de Partilha. O Vice-Presidente Rogério destacou que, conforme o Regimento Interno, cada comissão deve ser composta por, no mínimo, quatro e, no máximo, oito conselheiros, observada a paridade entre governo e sociedade civil, sendo necessário adequar a composição em razão da fusão. Após discussão sobre a permanência dos integrantes, manifestações de interesse e disponibilidade dos representantes, foi definida a composição com quatro membros de cada segmento, sendo, pela sociedade civil, Elena Trigo da Silva, Gabriela de Souza Sebastiani, Kethyner Renata Ramos Lesse e Annie Cristiny Lopes de Araujo de Lima; e, pelo governo, Flávia Olívio Araújo de Lima Barbosa, Maurício Kölln Genero, Rogério Angelo da Silva e Caroline Oliveira Bagli. Na sequência, foi apreciada a Comissão de Inscrição, Monitoramento e Fiscalização das Entidades e Organizações de Assistência Social, anteriormente denominada Comissão de Cadastro e Fiscalização. A Presidente informou o pedido de desligamento da conselheira Rosemeri Berta Szezerbatz Augusto, ocasionando uma vacância na representação da sociedade civil. Diante da ausência de interessados entre os presentes, propôs que fossem consultados os representantes da sociedade civil ausentes da reunião, a fim de verificar a disponibilidade para integrar a comissão, com posterior ratificação em reunião plenária. A proposta foi aprovada por unanimidade, destacando-se a necessidade de recomposição para assegurar a continuidade dos trabalhos de análise e acompanhamento dos processos das organizações. Em seguida, foram apresentadas as Comissões de Acompanhamento e Monitoramento das Ofertas Socioassistenciais Governamentais e Transferências de Renda; de Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único; e de Comunicação, Mobilização, Participação e Capacitação, cujas composições foram mantidas, com adequações de nomenclatura e atribuições conforme o Regimento Interno. Quanto à Comissão de Normas e Legislação, informou que a Comissão Temporária de Revisão da Lei e Regimento Interno passaria a integrar a estrutura permanente do Conselho, sendo mantida sua composição. Por fim, comunicou a extinção da Comissão de Geração de Renda, por não estar contemplada na estrutura regimental vigente. Durante a apreciação, a Presidente consultou os conselheiros quanto ao interesse em integrar as comissões, lembrando que todos os membros do CMAS devem participar de, pelo menos, uma Comissão Temática. Concluídas as discussões, a reorganização e as respectivas composições foram submetidas à votação e aprovadas por unanimidade, para o restante do biênio 2025-2027. 5) Apreciação e deliberação sobre a adesão ao Termo de Aceite, na Plataforma SouSUAS, referente ao Cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências: conselheira Juliana, Chefe da Divisão de Proteção Social Básica, apresentou a proposta de adesão preventiva do Município ao Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS. Explicou que a medida busca agilizar o acesso a recursos federais em eventuais situações de emergência ou calamidade pública, considerando as dificuldades administrativas e operacionais enfrentadas pelos municípios durante esses eventos. Informou que o Termo possui vigência de cinco anos e que sua adesão, por meio da Plataforma SouSUAS, não gera repasse automático de recursos, mas constitui condição administrativa para futura solicitação, mediante reconhecimento federal da situação e cumprimento dos requisitos estabelecidos. Apresentou os parâmetros de cofinanciamento, destacando que, para municípios de grande porte, está previsto o valor fixo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), acrescido de parcela variável conforme o número de pessoas desabrigadas acolhidas, observado o mínimo de dez indivíduos. Explicou que os recursos se destinam à estruturação de espaços de acolhimento provisório, contratação de equipes, aquisição de itens essenciais, e transporte, não constituindo transferência direta de valores às famílias. Destacou, ainda, as responsabilidades assumidas pelo Município, incluindo a garantia de estrutura física, recursos humanos, atendimento temporário adequado, articulação intersetorial, planejamento de transição e desmobilização de forma gradual, e manutenção dos registros e comprovações necessários. Durante a discussão, o Vice-Presidente Rogério questionou sobre a articulação com a Defesa Civil, sendo informado por Juliana que a Secretaria Municipal de Assistência Social está finalizando, em conjunto com aquele órgão, um Plano de Contingência, cuja apresentação ao Conselho está prevista para os próximos meses. Ressaltou que a deliberação do CMAS se refere à autorização para adesão ao Termo de Aceite, possibilitando sua formalização na Plataforma SouSUAS. Não havendo outros questionamentos, a Presidente Annie submeteu a proposta à votação, sendo aprovada por unanimidade a adesão do Município ao Termo de Aceite, com a ciência das responsabilidades assumidas e a autorização para sua formalização na plataforma federal. 6) Apreciação e deliberação da minuta do Projeto de Lei do CMAS, FMAS e Conferência Municipal de Assistência Social, devolvida pela Procuradoria-Geral do Município após análise e adequações: A Presidente Annie informou que a minuta do Projeto de Lei, anteriormente aprovada pelo CMAS por meio da Resolução nº 27/2026, foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município, que a devolveu com sugestões de adequações, conforme Comunicação Interna nº 4084/2026. Na sequência, a Secretária Executiva Gláucia apresentou as alterações propostas, destacando que se tratavam exclusivamente de ajustes de organização e renumeração de dispositivos, sem modificação do conteúdo material da minuta. Explicou que as adequações se concentraram no Capítulo II, Seção I, referente à constituição e composição do CMAS, mediante reorganização dos parágrafos do art. 6º e incorporação de dispositivos anteriormente previstos no art. 8º, que passou a conter apenas seu caput, permanecendo inalterados os arts. 5º, 7º e 9º. A Presidente ressaltou que as modificações visavam conferir maior precisão e organização ao texto legal, sendo dispensada a leitura integral da minuta, previamente disponibilizada aos conselheiros. Não havendo questionamentos, as adequações propostas pela Procuradoria-Geral foram submetidas à votação e aprovadas por unanimidade, para continuidade dos trâmites do Projeto de Lei. 7) Comissão de Cadastro e Fiscalização: 7.a) Solicitações de complementação documental e adequações técnicas referentes aos processos de manutenção de inscrição e de inscrição de novas ofertas socioassistenciais no CMAS: O Vice-Presidente Rogério, representando a Comissão de Cadastro e Fiscalização, apresentou os encaminhamentos decorrentes da análise documental dos processos de inscrição e manutenção de inscrição das ofertas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, realizada conforme a Resolução CMAS nº 19/2024 e as normativas pertinentes ao serviço. Informou que a Comissão elaborou documentos individualizados, contendo as solicitações de complementação documental e adequações técnicas necessárias, referentes às seguintes organizações: a1) Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz – Processo nº 07/2026; a2) Associação Vida e Solidariedade do Parque Industrial – Processo nº 17/2026; a3) Associação Colorindo o Futuro de Umuarama – Processo nº 16/2026; a4) Assistência Social Lar Betel – Projeto Amor é Ação – Processo nº 13/2026; a5) Centro Infantil Menino Deus para o SCFV – Projeto Sonho de Criança; a6) ARAM – Guarda Mirim para o SCFV – Processo nº 14/2026. Explicou que, após o encaminhamento das solicitações e a apresentação das adequações pelas organizações, a Comissão realizará nova análise documental para verificar o atendimento às exigências e, quando necessário, avaliar a elaboração de Planos de Providências. A Presidente Annie destacou que os trabalhos foram organizados por blocos, considerando as especificidades e normativas dos serviços socioassistenciais, iniciando-se pelo SCFV, e que os documentos seriam encaminhados às organizações, sem a realização de reunião conjunta inicialmente, a fim de assegurar tempo hábil para as adequações, especialmente diante da iminência do Chamamento Público. Ressaltou, ainda, que seria organizada uma estratégia de orientação e diálogo com as OSCs para tratar das dúvidas relacionadas às solicitações. A Presidente reforçou que cada organização receberia orientações específicas, conforme as pendências identificadas em seu processo, podendo apresentar a documentação antes do término do prazo estabelecido. Não havendo outros questionamentos, o Plenário tomou ciência dos encaminhamentos apresentados pela Comissão. 7.b) Propostas de Planos de Providências para apreciação e deliberação: O Vice-Presidente Rogério, representando a Comissão de Cadastro e Fiscalização, apresentou as propostas de adequação das OSCs em razão de recentes alterações normativas nas ofertas socioassistenciais. Informou que os Planos de Providências foram elaborados com base em análise documental e reuniões entre a Comissão, o órgão gestor e as respectivas OSCs, resultando em adequações pactuadas e formalizadas em minutas de Termos de Compromisso, previamente disponibilizadas aos conselheiros. A Presidente Annie destacou que as propostas seriam submetidas individualmente à apreciação e deliberação do Plenário e que, após aprovadas, os respectivos Termos de Compromisso seriam encaminhados para assinatura dos representantes legais das OSCs. 7.b1) Associação de Assistência aos Surdos de Umuarama – ASSUMU – Processo nº 02/2026: Foram apresentadas duas adequações: definição do enquadramento socioassistencial, adequação da inscrição e compatibilização da documentação; e revisão e regularização da equipe vinculada à Política de Assistência Social. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b2) Associação de Pais e Amigos do Autista de Umuarama e Região – AMA – Processo nº 15/2026: Foram apresentadas duas adequações: definição e individualização das ofertas socioassistenciais; e delimitação das ações próprias da Política de Assistência Social em relação às atividades de Educação e Saúde. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b3) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Umuarama – APAE – Processo nº 09/2026: Foram apresentadas duas adequações: delimitação das ofertas socioassistenciais, distinguindo-as das ações pertencentes às demais políticas públicas; e organização da equipe de referência e das atribuições profissionais. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b4) Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama – APADEVI – Processo nº 12/2026: Foi apresentada a necessidade de delimitação e adequação das ofertas socioassistenciais, distinguindo-as das atividades, procedimentos e intervenções próprios das políticas de Educação, Saúde e demais áreas. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b5) Fundação Cândido Garcia – FUNCÂNDIDO – Processo nº 08/2026: Foi apresentada a necessidade de reenquadramento, caracterização e organização metodológica da oferta de assessoramento socioassistencial. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b6) Associação dos Clubes de Mães de Umuarama – Processo nº 06/2026: Foram apresentadas duas adequações: reordenamento e caracterização da oferta de promoção da integração e inclusão ao mundo do trabalho justo e digno, conforme a Resolução CNAS nº 234/2026; e revisão das referências ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b7) GERAR – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional – Processo nº 01/2026: Foram apresentadas três adequações: reenquadramento e organização metodológica da socioaprendizagem, conforme a Resolução CNAS nº 234/2026; organização e individualização das demais ações e ofertas; e adequação da documentação institucional à realidade da unidade de Umuarama. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. 7.b8) Associação Regional de Assistência ao Menor – Guarda Mirim de Umuarama – ARAM – Processo nº 14/2026: Foi apresentada a necessidade de individualização, enquadramento e organização das ofertas de integração e inclusão ao mundo do trabalho e socioaprendizagem. Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Concluídas as apreciações, ficaram aprovados os oito Termos de Compromisso, contendo as providências pactuadas com as respectivas organizações, para cumprimento dos prazos e apresentação da documentação comprobatória, conforme estabelecido em cada instrumento. 7.c) Apreciação do Parecer do Plano de Providências da APROMO: A Presidente Annie informou que a Comissão de Cadastro e Fiscalização concluiu a análise da documentação apresentada pela APROMO sobre o cumprimento do Plano de Providências pactuado. Como o parecer não havia sido disponibilizado previamente aos conselheiros, foi realizada sua leitura integral. Fundamentado no Termo de Compromisso de 10 de setembro de 2026 e no Ofício nº 089/2026 da OSC, o parecer considerou atendidas as providências relativas à recomposição da equipe noturna e ao aprimoramento dos registros técnicos e institucionais, ressalvando a necessidade de adequar a nomenclatura de "Cuidador Social" para "Educador Social", conforme as atribuições exercidas e a Resolução CNAS nº 9/2014. Quanto à estrutura física, registrou a apresentação do projeto e da documentação para reforma e ampliação do banheiro masculino, permanecendo pendente a execução das obras, com prazo de até um ano a contar da assinatura do Termo. Diante disso, a Comissão manifestou parecer favorável à manutenção da inscrição da APROMO no CMAS, recomendando a regularização da nomenclatura profissional, a continuidade do aprimoramento dos registros e a comprovação das adequações estruturais. O Vice-Presidente Rogério reforçou a necessidade de acompanhamento das obras até sua conclusão. Durante a discussão, foram levantadas questões sobre as atribuições e os requisitos de escolaridade dos profissionais cuidador social e educador social, sendo orientado pela Presidente que caso a organização entenda pela manutenção da denominação de cuidador social ou pela adoção de outra nomenclatura, deverá comunicar formalmente ao CMAS, apresentando justificativa fundamentada para a alteração, e documentação complementar. Encerradas as manifestações, o parecer favorável à manutenção da inscrição da APROMO, com as ressalvas e recomendações apresentadas, foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. 8) Comissão de Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único: apreciação e deliberação das propostas de ofícios orientativos referentes ao desligamento voluntário do Programa Bolsa Família nos casos de requerimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC: O Vice-Presidente Rogério, representando a Comissão, apresentou a proposta de encaminhamento de ofícios orientativos, fundamentada na Informação Técnica nº 169/2026 – DPSB/CPAS/SEDEF. Explicou que a interrupção do Bolsa Família antes da concessão do BPC pode deixar as famílias temporariamente sem renda, agravando sua situação de vulnerabilidade, especialmente diante da possibilidade de indeferimento do benefício. Destacou que a Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS prevê a possibilidade de desligamento do Bolsa Família pelo INSS, mediante anuência do Responsável Familiar, quando o valor recebido pelo Programa constituir impedimento à concessão do BPC, permitindo a manutenção do benefício durante a análise do requerimento. Diante disso, a Comissão propôs o envio de ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Umuarama, aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e à Coordenação Municipal do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, para repasse aos operadores, orientando que as famílias não sejam encaminhadas ao desligamento voluntário antecipado pela gestão municipal ou pelo aplicativo do Programa enquanto aguardam a análise do BPC. Foi informado que as minutas dos ofícios haviam sido disponibilizadas previamente aos conselheiros, juntamente com o relatório da Comissão. Não havendo questionamentos, a Presidente Annie submeteu as propostas à votação, sendo aprovado por unanimidade o encaminhamento dos três ofícios orientativos. 9) Indicação de representantes para a Jornada da Assistência Social: A Presidente Annie informou que a Jornada da Assistência Social seria realizada nos dias 14 e 15 de outubro de 2026, em Maringá, com abordagem das Resoluções CNAS nº 109/2009, nº 182/2025, nº 231/2026 e nº 234/2026, destacando a importância da capacitação para o aprimoramento das atividades de análise, acompanhamento e fiscalização das ofertas socioassistenciais. Registrou que havia sido realizada consulta prévia no grupo de comunicação do Conselho, propondo que fossem designados representantes da Comissão de Cadastro e Fiscalização para participação no evento, considerando a pertinência dos temas às atribuições da Comissão, não havendo manifestações contrárias. Nesse sentido, foram indicadas as conselheiras Natanne e Kethyner, representantes da sociedade civil, e a Secretária Executiva Gláucia. O Vice-Presidente Rogério reforçou que a proposta se fundamentou em critérios técnicos, relacionados às atribuições da Comissão, e não em escolhas pessoais. A Presidente acrescentou que também haveria participação de representação governamental por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual as indicações do Conselho contemplaram as representantes da sociedade civil e a Secretária Executiva. Não havendo questionamentos, as indicações foram submetidas à votação e aprovadas por unanimidade. 10) Análise e definição de encaminhamentos quanto ao despacho da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama, referente ao Procedimento Administrativo nº 0151.26.001272-0: A Presidente Annie apresentou o despacho da 4ª Promotoria de Justiça, encaminhado por meio do Ofício nº 362/2026-4PJ, referente ao procedimento que acompanha o encerramento das atividades da APROMO II e seus impactos no atendimento à população em situação de rua. Informou que o CMAS já havia encaminhado manifestações anteriores ao Ministério Público, permanecendo pendentes informações complementares sobre as providências adotadas em relação à APROMO I. Destacou que o despacho estabeleceu prazo de dez dias para o Conselho encaminhar a ata aprovada da reunião de 29 de julho de 2026, com a confirmação de seu caráter ordinário ou extraordinário e da data da deliberação; o Plano de Providências, acompanhado do cronograma e da documentação apresentada pela organização; e informações sobre a realização de novo monitoramento e a recomposição da equipe de educadores sociais. Considerando o parecer da Comissão de Cadastro e Fiscalização aprovado nesta reunião, a Presidente propôs o encaminhamento de resposta formal à Promotoria, contendo o relato das deliberações e providências adotadas pelo Conselho até a presente data, acompanhada da documentação comprobatória pertinente. Não havendo questionamentos, a proposta foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. 3) Apresentação do panorama do planejamento do Chamamento Público da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS para celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil: Retomando o item anteriormente adiado, Caroline, representante da SMAS, informou que os dois primeiros editais de chamamento público já haviam sido publicados, visando à celebração de parcerias para o exercício de 2027. Quanto ao terceiro edital, explicou que contemplaria ofertas de defesa e garantia de direitos e de promoção da integração e inclusão ao mundo do trabalho, cujas normativas passaram por atualizações recentes, exigindo maior aprofundamento técnico para a adequada elaboração dos editais. Relatou que a Secretaria havia realizado reunião com as OSCs envolvidas, apresentando a proposta de prorrogação das parcerias vigentes, a fim de possibilitar o estudo das novas regulamentações e o planejamento dos próximos chamamentos públicos. Destacou que a capacitação prevista para os dias 14 e 15 de outubro contribuiria para esse processo, assim como o diálogo com as organizações na elaboração dos respectivos planos de trabalho. Ressaltou que a apresentação tinha caráter informativo, destinada a dar conhecimento ao Conselho sobre o planejamento da Secretaria de Assistência Social, não havendo matéria a ser deliberada. Não foram apresentados questionamentos pelo Plenário. Informes Gerais: A Secretária Executiva Gláucia apresentou as principais correspondências, comunicações e convites encaminhados aos conselheiros desde a última reunião, destacando: a convocatória para o 12º Seminário e Plenária Nacional do Fórum Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS – FNTSUAS, a realizar-se de 4 a 6 de dezembro de 2026, em Goiânia-GO; o Ofício nº 267/2026, referente ao Decreto nº 13.120/2026, sobre a correção dos valores dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, a ser encaminhado à Comissão competente; o Ofício nº 42/2026 da OAB, referente à agenda institucional de prevenção e enfrentamento ao golpe do falso advogado; as comunicações da SEDEF sobre o Plano de Ação do PAS 2026, cuja atualização já havia sido objeto de deliberação ad referendum pelo Conselho; o convite para o evento PROGOV: Gestão que Transforma Políticas Públicas, previsto para os dias 13 e 14 de outubro, em Curitiba; e as deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR referentes ao mês de setembro. Informou, ainda, sobre o Ofício Circular nº 016/2026 do CEAS/PR, relativo à adesão e renovação do Programa BPC na Escola, com prazo até 30 de novembro de 2026, e à inserção dos questionários até dezembro; e sobre a abertura, no sistema SIFF, do Plano de Ação 2027 dos recursos continuados do Fundo Estadual de Assistência Social, com período de preenchimento de 5 de outubro a 4 de novembro de 2026. Quanto ao Protocolo da Proteção Social Básica de Umuarama, cuja versão preliminar havia sido encaminhada aos conselheiros, reforçou a solicitação de leitura e apresentação de contribuições à Comissão de Comunicação, Articulação, Participação e Capacitação, considerando que o documento seria posteriormente submetido à apreciação do Plenário. Comunicou também o recebimento do Ofício Circular nº 03/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, propondo reunião conjunta entre conselhos municipais para discussão de demandas relacionadas ao atendimento de estudantes e demais pessoas com deficiência, sendo indicada pela Presidência sua remessa à Comissão de Comunicação, Mobilização, Participação e Capacitação para análise e encaminhamentos. Por fim, informou o recebimento de uma fragmentadora de papel e de um gravador com recursos de inteligência artificial, adquiridos para a Secretaria Executiva do CMAS, bem como a previsão de instalação de sistema de som na semana seguinte. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente declarou encerrada a Reunião Ordinária às dez horas e trinta e nove minutos. Eu, Gláucia Yamamoto Moreno de Freitas, Secretária Executiva deste Conselho, lavrei a presente ata, que, após disponibilizada aos conselheiros e aprovada pelo Plenário na reunião subsequente, será assinada por mim e pela Presidente, Sra. Annie Cristiny Lopes de Araujo de Lima, e posteriormente publicada, e arquivada com a respectiva lista de presença, na forma regimental.
Annie Cristiny L. de Araujo de Lima – Presidente
Gláucia Y. M. de Freitas – Secretária Executiva