Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 5.014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 5.014
LEI Nº 5.014
De: 10 de novembro de 2026.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição financeira anual ao Rotary Club de Umuarama para a realização da Festa do Frango na Telha, a fim de suprir omissão quanto à previsão orçamentária e autorizar a abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme segue:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade: 11.001 – COORDENAÇÃO GERAL – S.M.I.C.
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 691 – Promoção Comercial
Programa: 0007 – GERAÇÃO E PRODUÇÃO
Projeto: 1.588 – Repasse Financeiro ao Rotary Club de Umuarama para Realização da Festa do Frango na Telha
Código da Despesa: 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o art. 7º-A à Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A Servirá como recurso para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 7º desta Lei, igual importância proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência Geral
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência
Código da Despesa: 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).”
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir, no exercício financeiro de 2027, mediante decreto, o Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, nos limites do saldo não utilizado até 31 de dezembro de 2026, incorporando-o ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins da reabertura prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias na classificação orçamentária da despesa e nas respectivas fontes de recursos, observadas as normas de contabilidade pública e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de início da vigência da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026.
Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se à indicação da dotação orçamentária e não dispensa a prévia abertura do crédito adicional especial nem o prévio empenho da despesa, permanecendo em vigor as vedações do art. 1º, § 5º, da Lei Municipal nº 5.011, de 29 de outubro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 101/2026
Autor: Poder Executivo Municipal