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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2026

LEI Nº 4.956

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.956

De:16 de abril de 2026.

Autoriza a desafetação do imóvel situado no Município de Umuarama.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetado do domínio público o imóvel urbano Praça Raposo Tavares (Praça da Bíblia), quadra n.° 4, da Zona 1, com área de 7.853,98m², situada nesta cidade de Umuarama, com as seguintes confrontações: “Com raio de 50,00m, diâmetro de 100,00m, circunferência de 314,16m, confronta-se com as Avenidas Paraná, Ipiranga, Celso Garcia Cid e Dr. Ângelo Moreira da Fonseca”, registrado na matrícula n.° 77.880, do 1º Ofício de Umuarama.

Art. 2º A desafetação da área descrita no artigo 1° tem como objetivo revitalização e implantação de estacionamento público.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº021/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3513, em 20 de abril de 2026. Código identificador EF3298A9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.