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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2026

LEI Nº 4.966

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.966

LEI Nº 4.966

De: 14 de maio de 2026.

Altera a Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o art. 2°- A, da Lei Municipal n.° 4.963, de 08 de maio de 2026 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2°- A Ficam desafetados os imóveis previstos nos incisos I, II e III do artigo 2° desta Lei, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 049/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3530, em 15 de maio de 2026. Código identificador ED1B18D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.