Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2026
LEI N°4.955
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.955
LEI Nº 4.955
De:16 de abril de 2026.
Altera a remuneração dos servidores públicos municipais de Umuarama, a título de Revisão Geral Anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e concede ganho real.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Umuarama, a partir de 1º de março de 2026, acrescendo-lhe o percentual de 5,34% (cinco vírgula trinta e quatro por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de janeiro de 2025 a fevereiro de 2026, a título de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º O percentual de revisão disciplinado no caput deste artigo aplica-se também aos servidores ocupantes de cargos em comissão.
§ 2°Aplica-se o mesmo percentual referido no caput deste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas do Regime Próprio da Previdência, observando o disposto na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que se refere aos reajustes dos benefícios.
§ 3° Não se aplica o disposto nesta Lei, aos inativos e pensionistas, que recebem seus benefícios com referência ao salário-mínimo, tendo em vista que sua revisão anual ocorre na mesma data base do Governo Federal, quando do reajuste anual do salário-mínimo nacional.
Art. 2ºFica concedido aumento real de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) na remuneração dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo e do Poder Executivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Umuarama.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos de cada Poder, entidade e órgão.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº039/2026
Autor: Poder Executivo Municipal