Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2026
LEI Nº 5.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.004
LEI Nº 5.004
De: 08 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial no âmbito da Câmara Municipal de Umuarama, estabelece diretrizes para sua utilização e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a utilização de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial – IA, no âmbito da Câmara Municipal de Umuarama, visando a modernização administrativa, o aprimoramento das atividades legislativas e o aumento da eficiência dos serviços prestados à população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Inteligência Artificial o conjunto de sistemas computacionais capazes de auxiliar na execução de atividades que envolvam processamento de informações, geração de conteúdo, análise de dados, automação de tarefas e apoio à tomada de decisões, sempre sob supervisão humana.
Art. 3º A utilização da Inteligência Artificial observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, proteção de dados pessoais, segurança da informação, acessibilidade e respeito aos direitos fundamentais.
Art. 4º A Câmara Municipal poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial, entre outras finalidades, para:
I – elaboração de minutas de proposições legislativas;
II – pesquisa legislativa, jurídica e jurisprudencial;
III – revisão e organização de documentos;
IV – gestão documental e arquivamento eletrônico;
V – atendimento ao cidadão por meios digitais;
VI – apoio às atividades administrativas;
VII – apoio aos procedimentos de licitações e contratos;
VIII – elaboração de relatórios e estudos técnicos;
IX – transparência e acesso à informação;
X – outras atividades compatíveis com as atribuições da Câmara Municipal.
Art. 5º A utilização da Inteligência Artificial terá caráter exclusivamente auxiliar, permanecendo sob responsabilidade dos vereadores e dos servidores competentes a análise, revisão, validação e assinatura de todos os atos administrativos e legislativos.
Art. 6º A utilização das ferramentas de Inteligência Artificial deverá observar a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital), a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis.
Art. 7º É vedada a utilização da Inteligência Artificial para:
I – substituir a manifestação de vontade dos vereadores;
II – proferir decisões administrativas ou legislativas sem supervisão humana;
III – utilizar dados pessoais em desacordo com a legislação vigente;
IV – produzir conteúdo discriminatório ou ofensivo aos direitos fundamentais;
V – comprometer a autenticidade, a publicidade ou a integridade dos atos oficiais da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 075/2026
Autor: Poder Legislativo Municipal
Vereador: Luiz Antonio Caviquioli