SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO · 10 de novembro de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
TERMO DERESCISÃOCONTRATUAL
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL Nº. 432/2022, CELEBRADO ENTRE A EMPRESAJ.S.SILVAESTOFADOS-MEEOMUNICÍPIODE UMUARAMA - PR.
Por este instrumento administrativo de rescisão amigável, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.247.378/0001-56, com sede administrativa na Avenida Rio Branco, nº. 3717, Centro Cívico, CEP: 87.501-130, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ANTONIO FERNANDOSCANAVACA, brasileiro, casado, empresário/agente político, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade n° *** SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade de Umuarama, Estado do Paraná, doravante denominado CONCEDENTE, e, de outro lado a empresa J.S.SILVAESTOFADOS ME, pessoa jurídica de direito privado ,inscrita no CNPJ sobnº11.540.968/0001-27,estabelecidana Rua Industrial ,nº 1087,Parque Industria lI ,CEP 87.507-010, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, neste ato representada por sua sócia proprietária a Sra. JEANICE DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade nº *** SSP/PR, e inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem, de comum acordo, na forma da Lei nº 8.666/1993, e em parâmetro com as normas do direito comum, no que forem aplicáveis, firmar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL ao Contrato N°. 432/2022 , firmado entre as partes em 04 de novembro de 2022 , Processo de Concorrência Pública n º 012/2022 PMU, homologado pela Portaria nº 3.046/2022, em 25 de outubro de 2022, publicado no Jornal Umuarama Ilustrado, em 26 de outubro de 2022 , edição nº. 12.563 , que integram o presente Termo, na Lei nº. 8.666/93 , Lei Municipal nº 4.208/2017 , e Decreto Municipal nº 139/2018 e Lei Municipal nº 4.547 de 01 de julho de 2022 , bem como demais alterações posteriores.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO:
Concessão de direito real de uso, a título gratuito, com doação futura do imóvel Lote Urbano: Lote ÁREA INSTITUCIONAL, localizada no Loteamento fechado denominado GREVILHA EMPRESARIAL, situado nesta cidade de Umuarama/PR., com área de 8.684,76m², devidamente matriculado sob o n° 56.393, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Umuarama/PR., de propriedade do Município, ora concedente, livre de qualquer ônus, nos termos das demais cláusulas deste instrumento.
CLÁUSULASEGUNDA- DASRAZÕES:
O presente termo de rescisão amigável operar-se-á na forma da lei, e se justifica a pedido da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Umuarama, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULATERCEIRA-DAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
A presenter escisão contratual é formalizada de modo amigável,nos termos do art.79,Inciso II, da Lei de Licitações (8.666/93).
CLÁUSULAQUARTA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS:
As partes dão entre si quitação mútua à contratação havida, declarando inexistirem quaisquer pendências decorrentes do Contrato Original, tampouco ter ocorrido o descumprimento das Cláusulas que o integram.
Parágrafo Primeiro: As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presenterescisãocontratual,em todasasesferasdedireito. Ainda,concordam que,apartir desta data não mais haverá qualquer obrigação entre elas, inclusive de ordem financeira.
Parágrafo Segundo: Apresente rescisão não acarretará prejuízo sao ente público.
CLÁUSULAQUINTA-DOFORO:
Para dirimir todas as questões oriundas do presente Termo de Rescisão, é competente o Foro da Comarca de Umuarama-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Subscreve o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também assinam.
Umuarama, 20de outubro de 2026.
ANTONIOFERNANDOSCANAVACA
Prefeito Municipal Município de Umuarama Concedente
JEANICEDE SOUZASILVA
S. Silva Estofados -ME Concessionária
TESTEMUNHAS:
RAFAEL MAGAN CAVALARI, portador da Cédula de Identidade RG nº *** SSP/PR, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, Assessor Especial, lotado na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
BIANCA REGINA TEMÓTEO FERNANDES, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrita no CPF sob nº***.***.***-**,Assessora Especial, lotada na Secretaria Municipal de Aceleração Econômica.