Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
LEI 4.998
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.998
De: 27 de agosto de 2026.
Institui o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio no âmbito do Município de Umuarama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente, no dia 22 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Umuarama.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio tem por finalidade promover ações educativas e de conscientização voltadas à prevenção da violência contra a mulher, especialmente do feminicídio, buscando:
I – conscientizar a população sobre as diversas formas de violência contra a mulher;
II – estimular a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da valorização da vida;
III – divulgar os direitos assegurados às mulheres pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e pela Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio);
IV – dar ampla divulgação aos canais oficiais de denúncia e de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar;
V – incentivar ações educativas nas escolas, instituições públicas, entidades da sociedade civil e demais segmentos da comunidade;
VI – fomentar o debate público sobre políticas de prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra a mulher.
Art. 3º Durante a semana em que recair o dia 22 de julho, poderão ser promovidas campanhas, palestras, seminários, audiências públicas, rodas de conversa, atividades culturais, educativas e outras ações voltadas à conscientização da população acerca da prevenção e combate ao feminicídio.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá, observada sua conveniência e disponibilidade orçamentária, celebrar parcerias ou termos de cooperação com:
I – órgãos públicos;
II – Poder Judiciário;
III – Ministério Público;
IV – Defensoria Pública;
V – instituições de ensino;
VI – conselhos municipais;
VII – organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 5º As ações decorrentes desta Lei serão executadas mediante disponibilidade orçamentária, podendo ser utilizadas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 917 da Repercussão Geral.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 059/2026
Autor: Poder Legislativo Municipal
Vereador: Luiz Antonio Caviquioli