Secretaria Municipal de Administração · 31 de março de 2026
LEI 4.944
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.944
De:30 de março de 2026.
Institui diárias e autoriza reembolso de despesas com viagens empreendidas por Vereadores e servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica instituído o pagamento de diárias e o reembolso de despesas de viagens empreendidas pelo Presidente, Vereadores, Diretor Geral, Diretor Jurídico, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Umuarama, quando a serviço da Câmara Municipal ou para tratarem de assuntos de interesse do Poder Legislativo Municipal ou de interesse público relacionado ao Município de Umuarama.
§ 1ºAo Presidente e aos Vereadores, poderão ser concedidas diárias para viagens relacionadas ao exercício do mandato, sempre visando o aprimoramento do Poder Legislativo e o interesse público.
§ 2º As diárias destinam-se a custear despesas com refeições, lanches e pernoites, nos seguintes valores:
I – viagens com distância inferior a cento e cinquenta quilômetros de Umuarama, não haverá diárias, aplicando-se as mesmas condições desta Lei para o fim de autorização e reembolso das despesas.
a) havendo necessidade de pernoite no local, aplica-se o previsto no art.1º, §2º, II, reduzindo-se o valor pela metade.
II – viagens acima de cento e cinquenta quilômetros de Umuarama:
Presidente e Vereadores, R$ 650,00;
Diretor Geral, Diretor Jurídico e demais Servidores Efetivos e Comissionados, R$ 550,00.
III – viagens a capitais de Estados Brasileiros:
Presidente e Vereadores, R$ 900,00;
Diretor Geral, Diretor Jurídico e demais Servidores Efetivos e Comissionados, R$ 800,00.
IV – viagens ao Distrito Federal:
Presidente e Vereadores, R$ 1.200,00;
Diretor Geral, Diretor Jurídico, e demais Servidores Efetivos e Comissionados, R$ 1.000,00.
§ 3º A cada pernoite corresponde a uma diária e as pernoites deverão ser comprovadas mediante documento em nome do beneficiário. Fica estabelecido o valor correspondente a meia diária, da diária relativa ao destino da viagem, para o período de deslocamentos em viagem com distância superior a trezentos quilômetros a partir de Umuarama.
§ 4º A comprovação de viagem deverá ser feita com a apresentação de diária de hotel e/ou apresentação de certificados, certidões e declarações.
Art. 2ºAs viagens no território nacional serão autorizadas por ato da Mesa Diretora, em todos os casos mediante solicitação do interessado e especificação dos dias e razões do deslocamento, devendo a autorização ser publicada no Portal de Transparência da Câmara Municipal 05 (cinco) dias antes da viagem, salvo aquelas realizadas em caráter de urgência, caso em que a publicação deverá ser realizada no primeiro dia útil após a viagem.
Art. 3ºNa solicitação para participação em cursos, seminários e outros eventos, o interessado deverá anexar ao requerimento, folder, folheto, prospecto, convite, ofício ou outro tipo de divulgação, constando a programação, a fim de verificação se pernoites estão ou não incluídas no preço da inscrição.
Art. 4º A participação do Diretor Geral, Diretor Jurídico, Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Umuarama em cursos, seminários e outros eventos, só poderá ser autorizada, se o tema for relacionado com o cargo ou função do servidor da Câmara Municipal de Umuarama, limitado até o total de (06) seis cursos por ano.
Art. 5º Os comprovantes de despesas cobertas por diárias deverão ser emitidos em nome do beneficiário e servirão apenas para comprovação da viagem, sendo obrigatória a juntada no empenho da despesa, de comprovante de hospedagem e de passagens de ônibus ou de avião, e/ou de certificado do curso, seminário ou evento, quando for o caso, o que deverá ser feito até 05 (cinco) dias após o retorno da viagem.
Parágrafo único.Não sendo apresentados os comprovantes obrigatórios exigidos por este artigo, o valor total recebido deverá ser devolvido no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem e, se a falta de juntada for de somente do comprovante de hospedagem, a devolução será de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem.
Art. 6º As despesas de locomoção serão reembolsadas ao beneficiário, cujos documentos, compreendendo notas fiscais de combustíveis, comprovantes de passagens, recibos de táxi, carros de transporte remunerado privado individual de passageiros (carros de aplicativo) e etc., deverão estar emitidos em nome da Câmara Municipal de Umuarama e apresentados ao Departamento de Contabilidade, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, exceto os cupons de táxi e carros de transporte remunerado privado individual de passageiros (carros de aplicativo) que serão apresentados conforme impressão.
Parágrafo único. As passagens poderão ser adquiridas pela Câmara Municipal.
Art. 7ºOs veículos de uso da Câmara Municipal, excetuado o de uso da Presidência, somente poderão ser utilizados em horário fora do expediente normal de funcionamento da Câmara nos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados, mediante autorização da Mesa Diretora, numeradas em série anual com especificação do local ou destino, e a finalidade da utilização.
§ 1º Para a utilização de veículo de uso da Câmara Municipal, para o deslocamento coberto por diárias ou por ressarcimento de despesas, a autorização deverá ser incluída no ato de autorização da viagem.
§ 2º Todos os veículos deverão ser identificados, com o símbolo do legislativo, inclusiveo do presidente.
§ 3º É de responsabilidade do condutor do veículo oficial o preenchimento do diário de bordo, bem como as penalidades advindas das infrações de trânsito, tais como pontos na carteira e pagamento de multas. Não sendo a multa paga pelo condutor do veículo dentro de seu prazo legal o mesmo autoriza o desconto de seu valor em sua folha de pagamento, uma vez que a mesma será paga pela Câmara Municipal de Umuarama.
Art. 8ºOs valores fixados por esta Lei serão sempre reajustados, mediante Ato da Mesa Diretora, no mês de janeiro de cada ano pelo índice do IPCA do IBGE acumulado nos doze meses anteriores.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogada a Resolução nº. 02/2015, de 28 de outubro de 2015 e a Resolução n°. 05/2022, de 11 de novembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 de março de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº014/2026
Autor: Poder Legislativo Municipal
Vereadores: Cris das Frutas, Luiz Antonio Caviquioli