Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2026
LEI N°4.948
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.948
LEI Nº 4.948
De: 15 de abril de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 535.916,03 (quinhentos e trinta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e três centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n°017/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS
UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
10.305.0027.1.443
Construção de Canil para SAAU
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1000
R$ 535.916,03
R$ 535.916,03
TOTAL GERAL
535.916,03
ANEXO II
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001
Reserva de Contigência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999
R$ 535.916,03
TOTAL GERAL
R$ 535.916,03