Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 602
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 602
De:15 de abril de 2026
Altera o inciso IV do art. 6º e acrescenta o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° (...)
IV – fica autorizada a aplicação dos recursos do Fundo de Previdência do Município de Umuarama – FPMU na concessão de empréstimos aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, exclusivamente na modalidade consignada em folha, observadas a legislação e a regulamentação federal aplicáveis.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº 89, de 07 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 6º O Administrador do Fundo de Previdência do Município de Umuarama – FPMU, quando designado dentre os servidores efetivos aposentados inscritos no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama, perceberá remuneração mensal em valor equivalente ao subsídio fixado para Secretário Municipal, com ônus para o Fundo de Previdência do Município de Umuarama, vedada sua incorporação, a qualquer título, aos proventos de aposentadoria ou a qualquer outra vantagem permanente.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL,aos15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 001/2026
Autor: Poder Executivo Municipal