Secretaria Municipal de Administração · 3 de novembro de 2026
LEI Nº 5.012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.012, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 5.012
De: 29 de outubro de 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder servidor para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante convênio, parceria ou outro instrumento jurídico equivalente, hábil à constituição regular de vínculo jurídico, servidor de seu quadro de funcionários efetivos para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná - FUNEAS, para ocupar cargo em comissão, desde que implementadas as condições previstas nos artigos 107 a 107-J, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 28 de maio de 1992.
Art. 2º A cessão que trata o artigo 1º:
I - será realizada com ônus para o órgão cedente mediante ressarcimento, e
II - deve ter o prazo de até 02 (dois) anos, admitida a prorrogação por igual período até o limite total de 08 (oito) anos, e desde que mantido o preenchimento dos requisitos da Lei Complementar nº 018, de 28 de maio de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 090/2026
Autor: Poder Executivo Municipal