Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI 4.989
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.989
LEI Nº 4.989
De: 24 de julho de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, para adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à adequação da classificação orçamentária do repasse financeiro à Associação dos Moradores de Roberto Silveira, autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, conforme segue:
Órgão: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
Unidade: 26.001 - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C
Função: 04 - Administração
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto: 1.580 – Repasse Financeiro para a Associação dos Moradores de Roberto Silveira
Código da Despesa: 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Valor: R$ 20.260,00
Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Código da Despesa: 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS
Valor: R$ 29.740,00
Fonte de Recursos: 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade: 21.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0019 – ESPORTE PARA TODOS
Projeto: 1.563 – Repasse Financeiro para a Associação dos Moradores de Roberto Silveira
Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Valor: R$20.260,00
300085 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Código da Despesa - 4.4.50.42.00.00 – AUXÍLIOS
300085 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Valor: R$ 29.740,00
Art. 3º Permanecem inalterados o valor total do repasse financeiro autorizado pela Lei Municipal nº 4.937, de 05 de março de 2026, a fonte de recursos, as naturezas de despesa e as demais condições estabelecidas naquela Lei, promovendo-se exclusivamente a adequação da classificação orçamentária quanto ao órgão, unidade orçamentária e funcional programática responsáveis pela execução da despesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 074/2026
Autor: Poder Executivo Municipal