Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO 300/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 300/2026
Dispõe sobre as atribuições, responsabilidades e obrigações dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Municipal de Umuarama.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seu art. 117, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representantes especialmente designados pela Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e responsabilidades para o acompanhamento, controle e fiscalização da execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados pelo Município;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, transparência, planejamento e interesse público que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna n.º 4414/2026, de 10 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Administração Pública Municipal de Umuarama, as atribuições, responsabilidades e obrigações dos agentes públicos designados para exercer as atividades de gestão e fiscalização de obras públicas e serviços de engenharia.
Art. 2º A gestão e a fiscalização dos contratos deverão ser exercidas por servidores ou empregados públicos formalmente designados pela autoridade competente, mediante ato administrativo próprio, observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021.
§ 1º A designação deverá identificar o contrato, o objeto e os respectivos responsáveis, podendo contemplar gestor, fiscal técnico, fiscal administrativo e seus substitutos, conforme a necessidade e a complexidade da contratação.
§ 2º Os agentes designados deverão possuir qualificação compatível com as atribuições que lhes forem conferidas, observados os requisitos legais aplicáveis.
Art. 3º Compete ao gestor do contrato:
I - coordenar e acompanhar as atividades de gestão e fiscalização contratual;
II - acompanhar os prazos de execução e vigência do contrato;
III - avaliar as ocorrências comunicadas pelos fiscais e encaminhar as providências administrativas cabíveis;
IV - promover a instrução dos processos relativos a alterações contratuais, prorrogações e demais procedimentos administrativos pertinentes;
V - comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades ou situações que possam comprometer a execução do objeto;
VI - acompanhar os procedimentos de recebimento provisório e definitivo da obra.
Art. 4º Compete ao fiscal técnico da obra:
I - acompanhar e verificar a execução dos serviços, assegurando sua conformidade com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas e demais documentos contratuais;
II - realizar vistorias e inspeções periódicas no local da obra;
III - verificar a qualidade dos materiais empregados e dos serviços executados;
IV - conferir os quantitativos efetivamente executados e as respectivas medições apresentadas pela contratada;
V - acompanhar o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
VI - manter registros das atividades de fiscalização, incluindo relatórios, registros fotográficos e anotações de ocorrências;
VII - identificar e comunicar formalmente eventuais irregularidades, atrasos ou não conformidades;
VIII - solicitar à contratada a correção dos serviços executados em desacordo com as condições contratuais;
IX - emitir manifestação técnica sobre a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais;
X - acompanhar os procedimentos de recebimento provisório da obra, conforme suas atribuições.
Art. 5º Compete ao fiscal administrativo, quando designado:
I - acompanhar a documentação administrativa relacionada à execução contratual;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação e qualificação da contratada, conforme as exigências legais e contratuais;
III - acompanhar os prazos contratuais e a regularidade documental;
IV - verificar os documentos necessários à instrução dos procedimentos de pagamento;
V - comunicar ao gestor eventuais irregularidades administrativas identificadas.
Art. 6º Os agentes públicos designados deverão:
I - atuar com diligência, zelo, imparcialidade e observância dos princípios da Administração Pública;
II - conhecer os documentos integrantes da contratação e as obrigações estabelecidas no instrumento contratual;
III - registrar formalmente as ocorrências relevantes verificadas durante a execução da obra;
IV - comunicar tempestivamente à autoridade competente situações que ultrapassem suas atribuições ou que possam comprometer a execução contratual;
V - manter organizados e atualizados os documentos e registros relativos às atividades de fiscalização;
VI - observar as normas técnicas e a legislação aplicável ao objeto fiscalizado.
Art. 7º As medições deverão ser atestadas somente após a efetiva verificação dos quantitativos e serviços executados, em conformidade com os critérios estabelecidos no contrato e nos documentos técnicos da contratação.
Art. 8º Qualquer alteração de projeto, especificação, quantitativo ou solução técnica deverá ser previamente submetida à análise e aprovação da autoridade competente, observadas as disposições legais e contratuais, não cabendo ao fiscal autorizar unilateralmente modificações no objeto contratado.
Art. 9º A fiscalização deverá manter registros documentais da execução contratual, conforme a natureza e a complexidade da obra.
Art. 10. A omissão injustificada no cumprimento das atribuições de fiscalização, bem como a prática de atos em desacordo com as obrigações legais e regulamentares, poderá ensejar a responsabilização do agente público, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela execução integral do objeto, tampouco a responsabilidade dos profissionais técnicos legalmente responsáveis.
Art. 11. A Secretaria Municipal responsável pela gestão das obras públicas deverá promover a orientação dos servidores designados e assegurar a disponibilização dos documentos necessários ao adequado exercício das atividades de fiscalização.
Art. 12. Os contratos em execução deverão observar, no que couber, as disposições deste Decreto, respeitadas as condições contratuais e o regime jurídico aplicável.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação vigente.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
CLEBER BOMFIM
Secretário Municipal de Administração