Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
LEI 4.997
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.997
De: 26 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso, a título gratuito e com encargos, com dispensa de licitação, do imóvel que especifica ao Centro Infantil Menino Deus, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Centro Infantil Menino Deus, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 01.324.112/0001-60, com sede na Avenida Rotary, nº 3007, Parque Presidente, CEP 87.505-030, nesta cidade de Umuarama/PR, a concessão de direito real de uso, a título gratuito e sob encargos, com dispensa de licitação, do seguinte imóvel de propriedade do Município: Lote nº 08, da Quadra nº 02, do loteamento denominado Conjunto Habitacional Sonho Meu, situado nesta cidade de Umuarama/PR, com área de 798,93 m² (setecentos e noventa e oito metros e noventa e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 39.914 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR, imóvel desafetado do domínio público por força da Lei Municipal nº 4.035, de 04 de julho de 2014 (Av-02-39.914).
Parágrafo único. A concessão de uso destina-se, exclusivamente, à execução, pela concessionária, do Projeto Sonho de Criança e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e as finalidades estatutárias da entidade, sendo vedada qualquer utilização diversa da aqui prevista.
Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do respectivo termo, prorrogável por igual período, a critério da Administração Municipal, mediante termo aditivo, desde que atendido o interesse público e cumpridas integralmente as obrigações e encargos estabelecidos nesta Lei e no termo de concessão.
Art. 3º A outorga da concessão de direito real de uso, de forma direta e com dispensa de licitação, fundamenta-se na destinação do imóvel a entidade assistencial e no relevante interesse público e social dos serviços por ela prestados, nos termos do art. 101, caput e §1º, e do art. 104, §1º, ambos da Lei Orgânica do Município de Umuarama, decorrendo a outorga diretamente da autorização legislativa veiculada por esta Lei.
Art. 4º Constituem encargos e obrigações da concessionária, sob pena de rescisão e imediata reversão do imóvel:
I — utilizar o imóvel exclusivamente para as finalidades previstas no parágrafo único do art. 1º desta Lei;
II — manter e conservar o imóvel e suas benfeitorias em perfeito estado, arcando com todas as despesas de manutenção, conservação, reparos e adaptações;
III — responsabilizar-se pelo pagamento das tarifas de consumo (água, energia elétrica, telefonia, internet) e demais despesas decorrentes da utilização do imóvel;
IV — responsabilizar-se por eventuais tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência da concessão, na forma da legislação municipal;
V — não ceder, transferir, emprestar, alugar ou dar em garantia, no todo ou em parte, o imóvel objeto da concessão, sob qualquer título;
VI — franquear ao Município, a qualquer tempo, a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações e à correta destinação do imóvel;
VII — manter regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como a inscrição atualizada nos conselhos municipais competentes;
VIII — prestar contas ao Município, quando solicitado, das atividades desenvolvidas no imóvel.
Art. 5º Findo o prazo da concessão, por decurso ou rescisão, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, juntamente com todas as benfeitorias nele incorporadas, sem direito da concessionária a qualquer indenização ou retenção, seja a que título for.
Art. 6º A concessão de uso será rescindida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem qualquer indenização à concessionária, nas seguintes hipóteses:
I — desvio de finalidade ou utilização do imóvel em desacordo com o disposto nesta Lei;
II — descumprimento de quaisquer dos encargos previstos no art. 4º;
III — extinção, dissolução ou paralisação das atividades da concessionária;
IV — superveniência de interesse público devidamente justificado que recomende a retomada do imóvel;
V — perda, pela concessionária, dos requisitos de regularidade exigidos no inciso VII do art. 4º.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, a retomada do imóvel será precedida de comunicação prévia à concessionária, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 7º A concessão de direito real de uso será formalizada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do qual constarão, obrigatoriamente, as condições, os encargos e a cláusula de reversão previstos nesta Lei, cabendo ao
Poder Executivo Municipal a definição das demais cláusulas necessárias à sua execução.
Art. 8º As despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 071/2026
Autor: Poder Executivo Municipal