Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2026
LEI N°4.960
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.960
LEI Nº 4.960 De: 16 de abril de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 253.569,48 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentoss e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n°025/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1450
EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Assistencial e Promocional Casa da Paz
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.812.0019.1458
EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Futsal de Umuarama - AFSU
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 31.662,00
TOTAL GERAL
R$ 31.662,00
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
10.302.0025.1448
EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Beneficente São Francisco de Assis - ABESF
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000
R$ 98.907,48
10.302.0025.1470
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 15.000,00
R$ 113.907,48
ÓRGÃO: 12. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 12.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.A
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
20.605.0008.1550
EI - Horta Comunitária do Jardim São Cristóvão
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1000
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL
R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
23.122.0007.1543
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 33.000,00
TOTAL GERAL
R$ 33.000,00
TOTAL GERAL
253.569,48
ANEXO II
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
10.302.0025.1485
EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Beneficente do Noroeste do Paraná
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1
R$ 98.907,48
TOTAL GERAL
R$ 98.907,48
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.812.0019.1559
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1559
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1559
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 6.000,00
27.812.0019.1559
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 6.000,00
27.812.0019.1559
EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1548
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL
R$ 25.000,00
ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 20.005. - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1000
R$ 4.662,00
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000
R$ 2.000,00
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1000
R$ 20.000,00
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1000
R$ 25.000,00
06.182.0018.1545
EI - FUNREBOM - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000
R$ 45.000,00
TOTAL GERAL
R$ 96.662,00
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.122.0002.1542
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
08.122.0002.1542
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 31.000,00
08.122.0002.1542
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
R$ 33.000,00
TOTAL GERAL
253.569,48