Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2026
LEI Nº 4.965
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.965
LEI Nº 4.965
De: 14 de maio de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 4.247, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza o Município de Umuarama a instituir o Regime de Adiantamento a servidores municipais, para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o inciso XIII ao art. 3º da Lei Municipal nº 4.247, de 15 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
XIII – com aquisição de passagens terrestres intermunicipais e interestaduais destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social, no âmbito da política municipal de assistência social.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/2026
Autor: Poder Executivo Municipal