Fundo de Previdência Municipal de Umuarama - FPMU · 10 de novembro de 2026
DECRETO 052/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE UMUARAMA - FPMU - DECRETO 052/2026
DECRETO Nº 052/2026
Concede “Pensão Vitalícia” a beneficiária do servidor inativo APARECIDO ALVES DA SILVA.
A Administradora do Fundo de Previdência Municipal de Umuarama - Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 20, Inciso VIII, da Lei Complementar nº 089/2001, e com ratificação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
D E C R E T A :
Art.1º Fica concedida a partir de 16 de outubro de 2026, “Pensão Vitalícia” a Sr.ª APARECIDA FRANCISCO DA SILVA, inscrita no CPF sob nº. ***.***.***-**, beneficiária do servidor inativo APARECIDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 820248, nos termos do Processo nº. 107/2026, conforme estabelecem os Artigos conforme estabelece os Artigos 216, 217 §1º e 218, inciso I, alínea “a” da Lei Complementar nº. 018/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Umuarama), c/c com Artigo 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal.
Art. 2º Perceberá a beneficiária acima referida a título de ‘’Pensão Vitalícia’’, a cota de 100% (cem por cento) dos proventos, no valor de R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais) mensais e R$ 19.452,00 (Dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) anuais, com paridade, utilizando o índice aplicado aos servidores ativos e inativos do Município.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
DENISE CONSTANTE DA SILVA FREITAS
Administradora do FPMU