Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI 4.995
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.995
LEI Nº 4.995
De: 21 de agosto de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro à entidade Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n º 77.217.347/0001-15, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais);
§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes.
§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme segue:
Órgão: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0012 – Proteção Social Básica
Projeto: 1.581 – Repasse Financeiro para Associação Regional de Assistência ao Menor - ARAM
Código da Despesa - 3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor: R$17.000,00
Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
Art. 4º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:
Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 99 – Reserva de Contingência
Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência
Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 17.000,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 081/2026
Autor: Poder Executivo Municipal