Secretaria Municipal de Administração · 22 de abril de 2026
LEI N°4.959
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.959
LEI N° 4.959
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências
De: 16 de abril de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n ° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 024/2026
Autor: Poder Exexutivo Municipal
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ANEXO I
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1573
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 40.000,00
08.244.0012.1573
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 5.000,00
06.244.0012.1574
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 15.000,00
R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
10.122.0002.1520
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 22.000,00
10.122.0002.1570
EI - Repasse Financeiro para Lions Clube de Umuarama
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 33.000,00
R$ 55.000,00
ÓRGÃO: 50. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
UNIDADE: 50.001. - FUNDAÇÃO CULTURAL DE UMUARAMA
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
13.392.0022.1522
EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 28.500,00
13.392.0022.1522
EI - Repasse Financeiro para Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Unidos da Vila Tiradentes
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 4.500,00
TOTAL GERAL
R$ 33.000,00
ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
23.122.0007.1575
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL
R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
18.122.0011.1569
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ao das
Senhoras de Rotarianos de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
R$ 300.000,00
ÓRGÃO: 12. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 12.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.A
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
20.605.0008.1572
EI - Aquisição e Reposição de Equipamentos e
Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000
R$ 23.000,00
TOTAL GERAL
R$ 23.000,00
TOTAL GERAL
501.000,00
ANEXO I I
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.812.0019.1454
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1454
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 43.000,00
27.812.0019.1454
EI - Repasse Financeiro à Associação Clube de Rugby Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1548
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
27.812.0019.1548
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 21.000,00
27.812.0019.1548
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 68.000,00
ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 20.003. - COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
06.182.0018.1477
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
06.182.0018.1477
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 13.000,00
06.182.0018.1477
EI - Repasse Financeiro para Associa ç ã o de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama-APADEVI
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 15.000,00
ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1561
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
08.244.0012.1561
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
08.244.0012.1561
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 10.000,00
08.244.0012.1561
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 9.000,00
08.244.0012.1561
EI - Repasse Financeiro para Casa da Esperança Águas Vivas
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
08.122.0002.1517
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
08.122.0002.1517
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 28.000,00
08.122.0002.1517
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
08.122.0002.1547
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 1.000,00
08.122.0002.1547
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1000
R$ 31.000,00
08.122.0002.1547
EI - Repasse Financeiro para o Lions Clube de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 20.005. - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1000
R$ 20.000,00
06.182.0018.1546
EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000
R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
R$ 33.000,00
ÓRGÃO: 25. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
UNIDADE: 25.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
18.122.0011.1541
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
3.1.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 1.000,00
18.122.0011.1541
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 298.000,00
18.122.0011.1541
EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama
4.4.50.42.00.00
AUXÍLIOS
1000
R$ 1.000,00
TOTAL GERAL
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
501.000,00