Secretaria Municipal de Assistência Social · 16 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA RESOLUÇÃO Nº 45, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e autoriza o custeio das despesas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; na Lei Municipal nº 4.069, de 15 de abril de 2015; nas alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.209, de 14 de agosto de 2017, e nº 4.830, de 23 de novembro de 2024; e em conformidade com seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a importância da realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como espaço de participação democrática, debate e construção de propostas para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para a participação de crianças, adolescentes, representantes da sociedade civil, órgãos governamentais e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a apresentação e discussão dos encaminhamentos referentes à organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante reunião ordinária do CMDCA;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em reunião ordinária nas dependências da Secretaria Executiva dos Conselhos, no dia 13 de novembro de 2026, que aprovou, por unanimidade, a realização da Conferência em dois dias e o custeio das despesas necessárias com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama, no ano de 2027, em formato de dois dias, com datas e local a serem definidos pela Comissão Organizadora.
Art. 2º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o custeio das despesas necessárias à organização e realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O custeio de que trata o artigo anterior poderá contemplar, entre outras despesas relacionadas à realização do evento:
I – alimentação dos participantes;
II – materiais e itens destinados ao credenciamento e à identificação dos participantes;
III – materiais de apoio e demais itens necessários à estruturação e execução das atividades da Conferência.
Art. 4º A execução das despesas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os procedimentos administrativos e legais aplicáveis.
Art. 5º A Comissão Organizadora deverá dar continuidade aos encaminhamentos necessários à organização da Conferência, apresentando ao CMDCA as informações e necessidades complementares para sua realização.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama, 13 de novembro de 2026.
Elaine Cristina Florian
Presidente do CMDCA