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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026

LEI N°4.951

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°4.951

De:15 de abril de 2026.

Revoga a Lei nº 4.550, de 10 de julho de 2022, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei nº 4.550, de 10 dejulho de 2022, que desafetoudo domínio público e autorizoua alienação de bens imóveis situados no Município de Umuarama, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº032/2026

Autor: Poder ExecutivoMunicipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3511, em 16 de abril de 2026. Código identificador 9E3EAAE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.