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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2026

LEI Nº 4.962

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.962

De: 05 de maio de 2026.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, conforme o Estatuto da referida Associação, protocolado sob n° 80.087, averbado ao Registro sob n° 1190, Livro n° A-024, Arquivo n° 24, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, na data de 12 de junho de 2025, selo n° SFTD3hQOEpjQjwUO9TeF1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.349.043/0001-75, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 05 de maio de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 020/2026

Autor: Poder Legislativo Municipal

Vereador:Jabá da Carrroceria

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3523, em 6 de maio de 2026. Código identificador 9D6E9B89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.