Secretaria Municipal de Administração · 6 de maio de 2026
LEI Nº 4.962
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.962
De: 05 de maio de 2026.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Exposição, Parque Campo Belo e Jardim Campo Novo, conforme o Estatuto da referida Associação, protocolado sob n° 80.087, averbado ao Registro sob n° 1190, Livro n° A-024, Arquivo n° 24, do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Umuarama – PR, na data de 12 de junho de 2025, selo n° SFTD3hQOEpjQjwUO9TeF1225q, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.349.043/0001-75, com sede na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 020/2026
Autor: Poder Legislativo Municipal
Vereador:Jabá da Carrroceria