Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 5.009 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.009 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 5.009
De: 27 de outubro de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir, no exercício financeiro de 2027, mediante decreto, o Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, nos limites do saldo não utilizado até 31 de dezembro de 2026, incorporando-o ao orçamento do exercício financeiro de 2027, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins da reabertura prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias na classificação orçamentária da despesa e nas respectivas fontes de recursos, observadas as normas de contabilidade pública e a legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO DA LEI Nº 5.009/2026
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 19. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
DOTAÇÃO
NATUREZA DESPESA DA
FONTE
VALOR
12.368.0015.1.586 1.119
Reconhecimento de Boas Práticas Educacionais
8070
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
1000
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
R$ 150.000,00
ANEXO II
ANEXO DA LEI Nº 5.009/2026
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64 CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICÍPIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
DOTAÇÃO
NATUREZA DESPESA DA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001 3.013
Reserva de Contingência
2126
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999
R$ 150.000,00
TOTAL GERAL
R$ 150.000,00
Projeto de Lei nº 095/2026
Autor: Poder Executivo Municipal