Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI 4.996
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.996
LEI Nº 4.996
De: 21 de agosto de 2026.
Institui, em caráter excepcional e não incorporável à remuneração, Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, em reconhecimento aos resultados alcançados no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, referentes ao ano de 2025, autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, assegurando, entre os princípios que regem o ensino, a garantia de padrão de qualidade e o direito à aprendizagem ao longo da vida, conforme disposto no art. 206, incisos VII e IX;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que os sistemas de ensino devem organizar a educação escolar de modo a assegurar padrões de qualidade e que a avaliação do rendimento escolar deve ocorrer de forma contínua e cumulativa, considerando o desenvolvimento dos estudantes ao longo do processo educativo;
CONSIDERANDO que a avaliação educacional constitui instrumento essencial para o acompanhamento da aprendizagem, a identificação das necessidades educacionais dos estudantes, o planejamento pedagógico, a tomada de decisões pelos sistemas de ensino e a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade e à promoção da equidade educacional;
CONSIDERANDO que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB constitui indicador educacional nacional que articula dados de rendimento escolar e desempenho dos estudantes nas avaliações em larga escala, constituindo importante instrumento para o acompanhamento da evolução da educação básica e para o planejamento de ações de melhoria da qualidade educacional;
CONSIDERANDO que os resultados das avaliações externas e dos indicadores educacionais não devem ser compreendidos exclusivamente como mecanismos de classificação ou ranqueamento de escolas, redes, profissionais ou estudantes, mas como evidências educacionais que, analisadas de forma contextualizada, podem subsidiar o diagnóstico das aprendizagens, o planejamento pedagógico, a formação continuada, a gestão educacional e a definição de políticas públicas;
CONSIDERANDO que a redução das desigualdades educacionais constitui responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, exigindo ações articuladas de acompanhamento, intervenção pedagógica, formação dos profissionais da educação, fortalecimento da gestão escolar, melhoria das condições de ensino e atenção às diferentes necessidades dos estudantes;
CONSIDERANDO as diretrizes e estratégias do atual Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, que reforçam a necessidade de aperfeiçoamento dos processos de avaliação educacional, apropriação dos resultados pelas escolas e sistemas de ensino, realização de avaliações diagnósticas e formativas, avaliação institucional e autoavaliação, com vistas à redução das desigualdades e à recomposição das aprendizagens;
CONSIDERANDO que os resultados alcançados pela rede municipal nas avaliações externas e no IDEB constituem elementos relevantes para a avaliação das políticas educacionais implementadas, para a identificação de avanços e desafios e para o estabelecimento de metas e estratégias de melhoria contínua da qualidade da educação;
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A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional e específico para o exercício de 2026, a Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB, destinada aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, em reconhecimento ao resultado alcançado no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, referente ao ano de 2025.
Parágrafo único. A bonificação de que trata esta Lei constitui instrumento excepcional de valorização e reconhecimento institucional do trabalho coletivo desenvolvido pela Rede Municipal de Ensino, considerando que os resultados do IDEB decorrem da conjugação de fatores pedagógicos, administrativos, de gestão, infraestrutura, acompanhamento, planejamento e atuação dos diferentes profissionais que integram a política educacional municipal.
Art. 2º A concessão da Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB decorre da evolução do resultado obtido pela Rede Municipal de Ensino de Umuarama no IDEB – Anos Iniciais, referente ao ano de 2025, divulgado oficialmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP em 2026.
§ 1º Para fins desta Lei, será considerada a evolução do resultado da Rede Municipal de Ensino entre as edições de 2023 e 2025 do IDEB.
§ 2º A Rede Municipal de Ensino de Umuarama apresentou evolução de 6,3 para 6,7 pontos, correspondente a acréscimo de 0,4 ponto em relação ao resultado obtido na edição de 2023.
Art. 3º Para os fins desta Lei, serão contemplados os profissionais da educação que:
I – estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação de Umuarama, mediante vínculo estatutário, contratual ou temporário regularmente constituído;
II – estejam em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino durante o período de referência;
III – desempenhem funções relacionadas à educação básica municipal, nas unidades educacionais ou nos órgãos e unidades administrativas diretamente vinculados à política municipal de educação.
Art. 4º Para fins de concessão da Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB, serão considerados profissionais da educação, observado o efetivo exercício e o vínculo direto e regular com o Município:
I – professores de educação infantil;
II- professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
III – diretores que exerçam funções de gestão ou administração escolar;
IV – coordenadores pedagógicos que exerçam funções pedagógicas nas unidades educacionais;
V- coordenadores educacionais que exerçam funções técnicas e pedagógicas na Secretaria de Educação;
VI – profissionais que exerçam funções de apoio técnico, administrativo ou operacional diretamente vinculadas à Rede Municipal de Ensino (secretários escolares, auxiliares de serviços gerais, agente de apoio, servente geral, nutricionistas, psicólogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo e motorista);
VII – profissionais que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Educação ou em unidades administrativas diretamente vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica municipal (secretário de educação, secretários escolares, auxiliares administrativos, assessores, chefes de divisão e técnicos).
§ 1º A abrangência prevista neste artigo considera o caráter coletivo do resultado do IDEB, não sendo o prêmio vinculado ao desempenho individual do servidor, de determinada unidade educacional ou exclusivamente dos profissionais diretamente envolvidos na aplicação das avaliações externas.
§ 2º O profissional da educação afastado por licença médica no período igual ou superior a 24 meses não receberá a Bonificação por Desempenho Educacional-IDEB.
§ 3º O profissional da educação afastado por licença sem vencimento não receberá a Bonificação por Desempenho Educacional-IDEB.
§ 4º O profissional da educação cedido ou executando atividades em outro órgão, entidade e/ou secretaria não receberá a Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB.
§ 5º O profissional da educação que esteja em outra situação de afastamento que não seja considerada como de efetivo exercício não receberá a Bonificação de Reconhecimento Educacional - IDEB.
Art. 5º A Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB será concedida em parcela única, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, sendo assegurado valor igual a todos os profissionais que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O valor da bonificação será o mesmo para todos os beneficiários, não sendo aplicado qualquer fator de proporcionalidade em razão de cargo, função, remuneração, jornada de trabalho ou nível de escolaridade.
§ 2º A bonificação será paga uma única vez e não produzirá efeitos financeiros para exercícios posteriores.
Art.6º A Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB prevista nesta Lei:
I – será paga em parcela única;
II – possui caráter excepcional e extraordinário;
III – não constitui reajuste salarial;
IV – não constitui revisão geral da remuneração;
V – não constitui gratificação permanente;
VI – não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
VII – não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais;
VIII – não gera direito adquirido à percepção de prêmio, abono ou vantagem de mesma natureza em exercícios posteriores;
IX – não cria programa permanente de premiação por desempenho ou por resultado do IDEB.
Art. 7º A Bonificação Extraordinária de Reconhecimento Educacional – IDEB terá caráter excepcional, transitório e não permanente, sendo concedida exclusivamente em razão do resultado do IDEB referente ao ano de 2025.
Parágrafo único. A concessão da bonificação prevista nesta Lei não gera direito adquirido à sua repetição em futuras edições do IDEB, ficando eventual instituição de nova bonificação condicionada à edição de legislação específica.
Art. 8° O pagamento da bonificação fica condicionado à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, bem como ao atendimento das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e demais normas aplicáveis.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observada a respectiva fonte de recursos e o enquadramento legal da despesa.
§ 1º Quando utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, somente poderão ser contemplados os profissionais que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação federal para enquadramento como profissionais da educação básica em efetivo exercício.
§ 2º A utilização de recursos do Fundeb observará, ainda, a disponibilidade financeira, o percentual mínimo de aplicação destinado à remuneração dos profissionais da educação básica e as demais exigências da legislação federal e dos órgãos de controle.
Art. 10. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o seguinte Projeto/Atividade: BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO EDUCACIONAL – IDEB destinado exclusivamente ao planejamento, execução e pagamento da bonificação instituída por esta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, estabelecendo os procedimentos administrativos necessários à identificação dos beneficiários, conferência dos requisitos, cálculo do número de beneficiários e operacionalização do pagamento.
Parágrafo único. A regulamentação não poderá alterar o valor individual estabelecido no art. 5º, nem criar critérios que resultem em valores diferenciados entre os beneficiários.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os órgãos municipais competentes, adotará as providências necessárias para a identificação dos profissionais aptos ao recebimento da bonificação.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.711.000,00 (um milhão, setecentos e onze mil reais), destinado ao atendimento da seguinte programação orçamentária:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 19.001 – COORDENAÇÃO GERAL – S.M.E.
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA
Programa: 0015 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Projeto: 1.582 – BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EDUCACIONAL – IDEB
Natureza da Despesa: 3.1.90.16.00.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) – EXERCÍCIO CORRENTE
Valor: R$ 1.711.000,00
Art. 14. Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 10 decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA GERAL
Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Operação Especial: 9.001 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Natureza da Despesa: 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valor: R$ 1.711.000,00
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 21 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 082/2026
Autor: Poder Executivo Municipal