Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI N°4.954
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.954
De:15 de abril de 2026.
Autoriza a desafetação e alienação de bens imóveis do Município de Umuarama/Estado do Paraná, por meio do Programa Municipal de Fomento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desafetados, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município de Umuarama/PR disponível para alienação, os seguintes imóveis:
I - Lote de Terras n.° 12-V-18-C, resultante da subdivisão do lote n.° 12-V-18, da subdivisão do lote n.° 12, da Gleba n.° 8 Jangada, do Núcleo Cruzeiro, com área de 11.893,50m², situados no Distrito de Lovat, localizado dentro da área de Expansão Urbana do Município de Umuarama, conforme limites e confrontações constantes da certidão de matrícula nº 49.238 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR, avaliado em R$ 413.000,00 (quatrocentos e treze mil reais);
II - Lote de Terras n.° 12-J, 12-J-1, 12-K e 12-K-1, todos da subdivisão do lote n.° 12, da Gleba n.° 8 Jangada, do Núcleo Cruzeiro, com área de 231.301,00m², situados no Distrito de Lovat, localizado dentro da área de Expansão Urbana do Município de Umuarama, conforme limites e confrontações constantes da certidão de matrícula nº 49.285 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Umuarama/PR, avaliado em R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais);
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis mencionados no artigo anterior por meio do Programa Municipal de Fomento, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.706, de 09 de novembro de 2023.
Parágrafo único.Os imóveis a serem alienados, bem como suas benfeitorias, reverter-se-ão ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer ônus, se não forem cumpridas as determinações estabelecidas no contrato celebrado entre as partes.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº036/2026
Autor: Poder Executivo Municipal