Secretaria Municipal de Assistência Social · 10 de novembro de 2026
EDITAL 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EDITAL 01/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal de Assistência Social
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA-PR – CIAMP-RUA UMUARAMA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – CIAMP-RUA
O CIAMP-Rua de Umuarama, no exercício de suas atribuições, considerando os Decretos Municipais nº 251 e nº 252, de 30 de setembro de 2026, especialmente os arts. 5º a 7º, 14 e 15 do Decreto nº 252/2026, e o Regimento Interno vigente no que for compatível com a nova regulamentação, CONVOCA as representações da sociedade civil interessadas para o processo público de escolha das 10 (dez) representações que integrarão o mandato subsequente do Comitê.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS VAGAS
Art. 1º Este Edital disciplina inscrições, habilitação, recursos e reunião específica de escolha das representações da sociedade civil para o mandato subsequente do CIAMP- Rua, com duração de 2 (dois) anos contados da posse.
Art. 2º Serão escolhidas 10 (dez) representações da sociedade civil, nos seguintes segmentos, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto nº 252/2026:
I - 2 (duas) representações de entidades ou organizações da sociedade civil que atuem na prestação de serviços, atendimento, assessoramento, promoção ou defesa de direitos relacionados à população em situação de rua ou à política de assistência social;
II - 1 (uma) representação de organização da sociedade civil com atuação nas áreas de cuidado, acolhimento, recuperação, reabilitação ou reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social;
III - 1 (uma) representação da sociedade civil com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, oriunda de entidade, organização, fórum, movimento ou de conselho municipal de política pública ou de direitos, neste último caso dentre seus representantes da sociedade civil;
IV - 1 (uma) representação de entidades ou conselhos de classe, associações ou organizações de categorias profissionais;
V - 1 (uma) representação de instituição religiosa com atuação social ou em frentes de apoio humanitário nas ruas;
VI - 1 (uma) representação de instituição de ensino superior;
VII - 1 (uma) representação de associação de moradores, organização comunitária ou entidade representativa de comunidades locais;
VIII - 2 (duas) representações da população em situação de rua ou com trajetória de vida na rua, exercidas diretamente ou por intermédio de fórum, movimento, coletivo, associação ou outra forma de organização representativa da população em situação de rua.
Parágrafo único. Cada representação escolhida deverá indicar 1 (um) titular e 1 (um) suplente, observado o procedimento específico de representação direta previsto neste Edital.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO
Art. 3º Poderão inscrever-se as entidades, instituições, organizações, fóruns, movimentos, coletivos e demais representações que se enquadrem nos segmentos do art.
2º, bem como pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida na rua que pretendam exercer representação direta.
Art. 4º As inscrições serão realizadas de 16/11/2026 a 27/11/2026, mediante entrega de requerimento à Secretaria Executiva dos Conselhos, situada na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3370, salas 5 e 6, Umuarama-PR, durante o horário de expediente, ou por outro canal institucional expressamente divulgado pelo CIAMP-Rua.
§ 1º O requerimento deverá indicar o segmento pretendido, a identificação e o contato do interessado e, quando se tratar de representação coletiva, até 2 (duas) pessoas credenciadas para a reunião de escolha, cabendo apenas 1 (um) voto à representação habilitada.
§ 2º A inscrição para o segmento VIII deverá indicar se a candidatura é direta, individual, ou intermediada por organização representativa, sem prejuízo das duas vagas asseguradas ao segmento.
Art. 5º Para habilitação de entidades, instituições e demais representações coletivas, deverão ser apresentados:
I - requerimento de inscrição (conforme Anexo I);
II - estatuto, carta de princípios, ata, declaração de funcionamento ou documento equivalente que demonstre a existência e a atuação pertinente ao segmento;
III - comprovante de inscrição em cadastro público, quando aplicável;
IV - identificação das pessoas credenciadas e declaração de autorização para representação na reunião de escolha;
V - documento ou relato verificável de atuação no segmento, quando não demonstrada pelos demais documentos.
§ 1º Fóruns, movimentos e coletivos sem personalidade jurídica poderão comprovar existência e atuação por atas, registros de atividades, declaração coletiva ou outros meios idôneos, sem exigência de CNPJ.
§ 2º Para a candidatura oriunda de conselho municipal, deverá ser comprovada a condição de representante da sociedade civil no respectivo conselho.
Art. 6º Para a candidatura direta de pessoa em situação de rua ou com trajetória de vida na rua, serão exigidos requerimento (conforme Anexo I) e identificação, admitidos documentos disponíveis ou outros meios idôneos de identificação e declaração pessoal ou de serviço, movimento ou organização que permita verificar a condição, sem exigência de comprovação de residência fixa.
Parágrafo único. A comissão deverá facilitar o atendimento presencial e admitir complementação de documentos e outros meios de verificação razoáveis, evitando barreiras indevidas à participação efetiva dessa população.
Art. 7º A Comissão Eleitoral poderá solicitar complementação de falhas documentais sanáveis, assegurando tratamento isonômico e prazo comum comunicado aos interessados, vedada a alteração oportunista do segmento após o encerramento das inscrições.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ELEITORAL E DOS RECURSOS
Art. 8º O processo será organizado e acompanhado pelo CIAMP-Rua em exercício, por meio da Comissão Eleitoral reorganizada na reunião de 21 de outubro de 2026, composta paritariamente por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, com apoio técnico-administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da Secretaria Executiva dos Conselhos.
§ 1º A composição nominal da Comissão Eleitoral observará o registro da reunião de 21 de outubro de 2026, devendo eventuais substituições ser formalizadas. Seus integrantes deverão declarar impedimentos ou conflitos de interesses e abster-se de atuar em julgamento de candidatura própria.
§ 2º Compete à Comissão receber inscrições, verificar requisitos, publicar relações de habilitação, apreciar recursos, organizar a reunião de escolha, apurar votos, registrar decisões em ata e encaminhar o resultado ao CIAMP-Rua.
Art. 9º A relação preliminar de habilitados e inabilitados será divulgada com indicação objetiva dos motivos de inabilitação. Caberá recurso fundamentado no prazo do cronograma, inclusive para correção de erro material e complementação admitida pela Comissão, sem mudança de segmento ou substituição integral de candidatura.
Parágrafo único. As decisões sobre recursos serão motivadas e precederão a publicação da relação definitiva de candidaturas habilitadas.
CAPÍTULO IV
DA REUNIÃO DE ESCOLHA E DA VOTAÇÃO
Art. 10. A reunião específica de escolha ocorrerá em 14/12/2026, às 8h30 em primeira convocação e às 9h em segunda convocação, na Secretaria Executiva dos Conselhos, Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3370, salas 5 e 6, Umuarama-PR, ressalvada alteração previamente publicada.
Art. 11. A escolha será realizada por segmento, entre candidaturas definitivamente habilitadas, buscando-se inicialmente consenso; havendo candidaturas excedentes e não sendo alcançado consenso, haverá votação.
§ 1º Cada representação coletiva habilitada e presente terá 1 (um) voto no próprio segmento, exercido por uma pessoa credenciada. No segmento VIII, cada candidatura direta habilitada e presente terá 1 (um) voto, e cada organização representativa habilitada terá 1 (um) voto, vedado voto duplicado pela mesma candidatura ou pessoa.
§ 2º Serão escolhidas as candidaturas mais votadas, até o limite de vagas; havendo número de candidaturas igual ou inferior às vagas, as habilitadas poderão ser proclamadas por aclamação, observadas as regras de preenchimento excepcional.
§ 3º No segmento VIII, a escolha recairá sobre duas representações distintas, diretas ou coletivas. Na representação direta, cada pessoa escolhida deverá indicar pessoa suplente elegível, com anuência expressa, sem que a indicação crie uma terceira representação; a Comissão poderá prestar apoio à formalização da indicação.
Art. 12. Em caso de empate decisivo, haverá nova votação após manifestação das candidaturas empatadas. Persistindo empate, serão aplicados, sucessivamente, maior tempo de atuação comprovada no segmento e sorteio público registrado em ata; para candidaturas diretas do segmento VIII, será realizado sorteio público registrado em ata.
Art. 13. As candidaturas não escolhidas integrarão cadastro de reserva por segmento, observada a classificação apurada, para eventual vacância no mandato correspondente.
Art. 14. Na inexistência de representação habilitada em vaga dos incisos II a VII do art. 2º, poderá haver preenchimento excepcional por representação habilitada excedente de outro segmento, desde que comprovada a oportunidade de participação do segmento original, mantida a paridade, observados os requisitos e registrada justificativa fundamentada em ata, conforme art. 6º do Decreto nº 252/2026.
Parágrafo único. A redistribuição excepcional vale somente para o mandato correspondente e não se aplica às vagas dos segmentos I e VIII.
Art. 15. Será observada a possibilidade de uma recondução e, exclusivamente no segmento do art. 2º, inciso I, a hipótese excepcional do art. 14, §§ 1º a 3º, do Decreto nº 252/2026, condicionada à ausência ou insuficiência de outras representações habilitadas, fundamentação em ata e alternância das pessoas físicas indicadas para titularidade e suplência.
CAPÍTULO V
DO CRONOGRAMA
ETAPA DATA/PERÍODO
Divulgação do edital e mobilização Até 13/11/2026
Inscrições 16 a 27/11/2026
Análise e saneamento documental 30/11 a 02/12/2026
Publicação da relação preliminar de habilitação 03/12/2026
Recursos 04 e 07/12/2026
Análise dos recursos 08/12/2026
Publicação da relação definitiva de habilitação 09/12/2026
Reunião específica de escolha 14/12/2026 (conforme Art. 10 deste Edital)
Publicação do resultado preliminar da escolha 15/12/2026
Recursos contra resultado/apuração 16/12/2026
Análise dos recursos 17/12/2026
Publicação do resultado final 18/12/2026
Indicação formal de titulares e suplentes 04 a 22/01/2027
Encaminhamento para designação e preparação da posse Até 05/02/2027
Posse do novo colegiado Fevereiro de 2027, até 28/02
Art. 16. O cronograma poderá ser alterado por ato público motivado, com divulgação prévia e preservação dos prazos de participação e recurso.
CAPÍTULO VI
DA DESIGNAÇÃO, POSSE E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As representações escolhidas encaminharão à Secretaria Executiva dos Conselhos, no prazo do cronograma, indicação formal de titular e suplente, com nome completo, contato, identificação e anuência, respeitadas as particularidades das representações diretas.
Art. 18. Concluído o processo, o CIAMP-Rua, com apoio da Secretaria Executiva dos Conselhos, encaminhará o resultado e as indicações ao Poder Executivo Municipal, juntamente com as indicações dos órgãos públicos, para designação dos integrantes do novo colegiado.
Art. 19. A posse ocorrerá preferencialmente na reunião ordinária correspondente ao mês de encerramento do mandato, ou em reunião extraordinária ou ato específico, e marcará o início do mandato subsequente e o encerramento do anterior, conforme art. 15 do Decreto nº 252/2026 e Decreto nº 251/2026.
Art. 20. A Comissão Eleitoral registrará em ata as inscrições, decisões, recursos, critérios de escolha, votos, eventuais redistribuições excepcionais e resultado final, assegurando transparência e proteção dos dados pessoais divulgados.
Art. 21. Casos omissos de operacionalização serão resolvidos motivadamente pela Comissão Eleitoral, observados os Decretos Municipais nº 251/2026 e nº 252/2026, a participação social, a isonomia e os princípios da Administração Pública.
Umuarama-PR, 09 de novembro de 2026.
___________________________________
Claudio Alves Junior
Presidente do CIAMP-Rua Umuarama
Mandato 2024-2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026 – CIAMP-RUA
ANEXO I – REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
À Comissão Eleitoral do CIAMP-Rua Umuarama
1. MODALIDADE DE INSCRIÇÃO
☐ Representação coletiva (entidade, instituição, organização, fórum, movimento, conselho, coletivo ou outra representação)
☐ Candidatura individual direta de pessoa em situação de rua ou com trajetória de vida na rua (exclusiva do segmento VIII)
2. IDENTIFICAÇÃO DO(A) INTERESSADO(A)
Nome da entidade/organização (somente inscrição coletiva):
___________________________________
CNPJ (quando houver): ___________________________________
Nome completo da pessoa candidata (somente candidatura individual):
___________________________________
Documento de identificação: ___________________________________
Outro meio de identificação: ___________________________________
Telefone/WhatsApp: ( ____ )___________ - ______________
E-mail (se houver): ___________________________________
Outra forma de contato, inclusive por serviço ou pessoa de referência:
___________________________________
Endereço ou local de referência: ___________________________________
___________________________________
3. SEGMENTO PRETENDIDO (assinalar apenas um)
☐ I – Entidades ou organizações da sociedade civil que atuem na prestação de serviços, atendimento, assessoramento, promoção ou defesa de direitos relacionados à população em situação de rua ou à política de assistência social.
☐ II – Organização da sociedade civil com atuação nas áreas de cuidado, acolhimento, recuperação, reabilitação ou reinserção social de pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social.
☐ III – Representação da sociedade civil com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos, oriunda de entidade, organização, fórum, movimento ou de conselho municipal de política pública ou de direitos, neste último caso dentre seus representantes da sociedade civil.
☐ IV – Entidades ou conselhos de classe, associações ou organizações de categorias profissionais.
☐ V – Instituição religiosa com atuação social ou em frentes de apoio humanitário nas ruas.
☐ VI – Instituição de ensino superior.
☐ VII – Associação de moradores, organização comunitária ou entidade representativa de comunidades locais.
☐ VIII – População em situação de rua ou com trajetória de vida na rua , exercida diretamente ou por intermédio de fórum, movimento, coletivo, associação ou outra forma de organização representativa da população em situação de rua.
Para o segmento VIII: ☐
☐ candidatura direta, individual
candidatura por organização representativa
4. CREDENCIAMENTO PARA A REUNIÃO DE ESCOLHA (representações coletivas)
Pessoa credenciada 1: ___________________________________
Documento: ___________________________________
Pessoa credenciada 2 (opcional): ___________________________________
Documento: ___________________________________
* A representação habilitada terá direito a um único voto, exercido por uma das pessoas credenciadas.
5. DECLARAÇÃO E PEDIDO
Requeiro a inscrição no processo público de escolha do CIAMP-Rua Umuarama, no segmento assinalado, declarando que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho ciência das regras e dos documentos previstos no Edital nº 01/2026. Na modalidade coletiva, declaro que as pessoas acima identificadas estão autorizadas a representar o grupo na reunião de escolha. Autorizo o tratamento dos dados fornecidos para as finalidades administrativas deste processo, observada a legislação aplicável.
Documentos anexados:
___________________________________
___________________________________
Umuarama-PR, ______ de __________________________ de 2026.
___________________________________
Nome e assinatura do(a) requerente (candidatura individual) ou do responsável legal pela organização (entidade, instituição, organização, fórum, movimento, conselho, coletivo ou outra representação)
Observação: para candidatura direta, admitir documentos disponíveis ou outros meios idôneos de identificação e declaração pessoal ou de serviço, movimento ou organização, sem exigência de residência fixa. Para representações coletivas sem personalidade jurídica, não exigir CNPJ. A indicação definitiva de titular e suplente ocorrerá após a escolha, conforme o edital.