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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2026

LEI COMPLEMENTAR 604

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR 604

LEI COMPLEMENTAR Nº 604

De: 08 de junho de 2026

Altera o Anexo I e II da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do Solo - Zoneamento, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os Anexo I e II da Lei Complementar nº 441, de 19 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

”

“ANEXO II

”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de junho de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei Complementar nº 004/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3547, em 9 de junho de 2026. Código identificador 97F39FDD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.