Secretaria Municipal de Assistência Social · 10 de novembro de 2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2026/10/14677
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EXTRATO DA JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2026/10/14677
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2026/10/14677
Referência: Por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3633, Centro, torna de conhecimento público o interesse em formalizar parceria com a Organização da Sociedade Civil – OSC Centro Infantil Menino Deus, inscrita sob o CNPJ nº 01.324.112/0001-60, com sede na AV. Rotary, N°3007, Parque Presidente CEP: 87.505-030, na cidade de Umuarama – PR.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 18, § 3º, do Decreto Municipal nº 108/2017, considerando a destinação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar Individual nº 202637050003, Programação nº 412810420260001, com indicação expressa da entidade beneficiária, conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 2026/05/8082.
Objeto Proposto: Manutenção e à continuidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, mediante o custeio de despesas com recursos humanos e encargos sociais, aquisição de gêneros alimentícios e pagamento de despesas de água e esgoto, visando assegurar a continuidade do atendimento integral, provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em parcela única.
VIGÊNCIA PREVISTA: 06 de novembro de 2026 a 30 de novembro de 2027.
JUSTIFICATIVA: A parceria visa assegurar a manutenção e a continuidade do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, destinado ao atendimento integral, provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção. A entidade apresenta atuação compatível com o objeto proposto e capacidade técnica e operacional para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, observadas as finalidades da política pública de assistência social e a destinação dos recursos da emenda parlamentar.
A justificativa integral encontra-se disponível no processo administrativo correspondente, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 108/2017.
Publique-se a presente justificativa no Diário Oficial do Município, de acordo com a legislação vigente, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável. A impugnação por escrito deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3633, Umuarama - Paraná, cujo teor será analisado em até cinco dias da data do respectivo protocolo.
Umuarama – PR, 06 de novembro de 2026.
MARIA LUISA VICENTE RIBEIRO BERTOCO
Secretária Municipal de Assistência Social