Secretaria Municipal de Assistência Social · 17 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA EDITAL Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA EDITAL Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA
EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA – GESTÃO 2026–2028
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UMUARAMA – PR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 4.069, de 15 de abril de 2015, na Resolução nº 46/2026 do CMDCA de Umuarama, bem como nas Resoluções nº 238, de 21 de junho de 2023, e nº 266, de 17 de julho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o presente Edital de Seleção para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, para a gestão 2026–2028, mediante as condições estabelecidas a seguir.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital tem por finalidade regulamentar o processo de seleção de adolescentes para composição do Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Umuarama – PR, para a gestão 2026–2028.
1.2. O CPA constitui espaço colegiado de caráter consultivo, destinado a assegurar a participação, a escuta, o protagonismo e a expressão das opiniões de adolescentes na discussão, formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
1.3. O processo de seleção será conduzido pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, instituída pelo CMDCA, observados os princípios da legalidade, transparência, publicidade, participação democrática, igualdade de oportunidades, diversidade, acessibilidade, proteção integral e respeito à autonomia dos adolescentes.
1.4. A seleção deverá favorecer a participação de adolescentes com diferentes experiências, vivências, condições sociais e territoriais, assegurando ambiente inclusivo, não discriminatório e respeitoso à diversidade.
1.5. O processo será realizado prioritariamente em ambiente virtual, por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo CMDCA, utilizando linguagem simples, acessível e adequada à faixa etária dos participantes.
1.6. A participação no CPA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
2. DA COMPOSIÇÃO DO CPA
2.1. Nos termos da Resolução Municipal que institui o CPA, a composição do Comitê será constituída por adolescentes representantes das seguintes modalidades:
I – 01 (um) adolescente titular e 01 (um) suplente para cada território de referência dos CRAS I, II e III, indicados pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, executado pelo Centro da Juventude Agnaldo Mackert Barbosa, totalizando 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes;
II – 03 (três) adolescentes titulares e 03 (três) suplentes, indicados por diferentes Organizações da Sociedade Civil – OSC com inscrição no CMDCA de Umuarama;
III – 06 (seis) adolescentes titulares e 06 (seis) suplentes, escolhidos por meio de seleção aberta, objeto deste Edital.
2.2. A composição do CPA deverá observar a diversidade de vivências e representações sociais, a paridade de gênero e a participação inclusiva, buscando contemplar adolescentes de diferentes territórios e contextos sociais do Município.
2.3. Caso o número de inscrições habilitadas seja insuficiente para o preenchimento de todas as vagas previstas para a seleção aberta, o CPA poderá ser constituído com o número de adolescentes que tenham suas inscrições deferidas, observadas as disposições da Resolução Municipal.
2.4. Os adolescentes selecionados serão organizados em titulares e suplentes, conforme o resultado definitivo do processo seletivo.
3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar do processo seletivo os adolescentes que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ter idade entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos na data de publicação deste Edital;
II – residir no Município de Umuarama, Estado do Paraná;
III – apresentar inscrição devidamente preenchida, acompanhada dos documentos e das autorizações exigidas;
IV – demonstrar interesse em participar dos espaços de discussão, escuta e proposição relacionados aos direitos da criança e do adolescente;
V – apresentar autorização do responsável legal para participação no processo seletivo e, em caso de seleção, para integrar as atividades do CPA.
3.2. A participação no processo seletivo não dependerá de experiência anterior em conselhos, organizações sociais, movimentos estudantis ou outros espaços de participação.
3.3. Não será exigido conhecimento técnico aprofundado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo considerada a capacidade de expressão, a compreensão dos temas e o interesse demonstrado pelo candidato, de acordo com sua faixa etária e suas experiências.
3.4. Ao completar 18 (dezoito) anos durante o período de participação no CPA, o integrante será substituído pelo respectivo suplente, conforme previsto na Resolução Municipal.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico, no período de 24 de novembro a 04 de dezembro de 2026.
4.2. O formulário de inscrição estará disponível no seguinte endereço eletrônico:
https://forms.gle/k8u6ikQVMdnATjmM8.
4.3. O formulário deverá ser preenchido com as seguintes informações:
I – nome completo do adolescente;
II – data de nascimento;
III – número do Registro Geral – RG e/ou Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, quando disponíveis e exigidos no formulário;
IV – nome completo dos pais ou do responsável legal;
V – telefone para contato;
VI – endereço residencial no Município de Umuarama;
VII – informação sobre eventual deficiência, para fins de identificação das necessidades de acessibilidade;
VIII – indicação de recursos de acessibilidade necessários à participação no processo seletivo e nas atividades do CPA, quando houver;
IX – resposta à questão: “Qual é o seu objetivo em fazer parte do CPA? Escreva um pouco sobre o que você entende sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e sua importância.”
4.4. A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos e autorizações:
I – documento de identificação do adolescente, quando disponível;
II – documento de identificação do responsável legal, para fins de comprovação da autorização;
III – termo de autorização do responsável legal para participação do adolescente no CPA;
IV – autorização para uso de voz e imagem, observadas as condições previstas neste Edital e a legislação aplicável.
4.5. Os modelos dos termos de autorização seguem anexos ao presente Edital, sendo Anexo I – Termo de Autorização do responsável legal para participação do adolescente no CPA e Anexo II – Termo de Autorização para uso de voz e imagem.
4.6. O responsável legal deverá estar ciente das finalidades do CPA, das atividades previstas e das condições de participação do adolescente.
4.7. O CMDCA poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar para comprovação das informações prestadas, a qualquer tempo, respeitados os princípios da razoabilidade, da proteção integral e da igualdade entre os participantes.
4.8. Não serão aceitas inscrições apresentadas fora do prazo estabelecido, por meio diverso do previsto neste Edital ou sem o atendimento dos requisitos obrigatórios.
4.9. O CMDCA não se responsabilizará por falhas técnicas, indisponibilidade de conexão, problemas nos equipamentos utilizados pelo candidato ou outros fatores que impeçam o envio da inscrição dentro do prazo.
4.10. Recomenda-se que o envio da inscrição seja realizado com antecedência, de modo a evitar dificuldades decorrentes de eventuais problemas técnicos.
4.11. Os interessados que não possuírem acesso aos equipamentos eletrônicos ou à rede de internet necessários ao processo de inscrição, poderão solicitar auxílio ao CMDCA, por meio presencial, na Secretaria Executiva dos Conselhos, situada à Av.
Presidente Castelo Branco, 3370, salas 5 e 6, em Umuarama/PR.
5. DOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE E SELEÇÃO
5.1. As inscrições serão analisadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital.
5.2. A análise das inscrições considerará:
I – o preenchimento adequado do formulário;
II – o atendimento aos requisitos de idade e residência;
III – a apresentação dos documentos e das autorizações exigidos;
IV – a resposta apresentada à questão indicada no item 4.3, inciso IX.
5.3. A análise das respostas considerará os seguintes critérios:
I – criatividade: capacidade de expressar ideias próprias, experiências, perspectivas e propostas relacionadas à participação dos adolescentes e à defesa de seus direitos;
II – clareza: compreensão das ideias apresentadas, respeitadas as características individuais e a faixa etária do participante;
III – adequação da linguagem: compatibilidade da resposta com a linguagem e as experiências próprias da adolescência, sem exigência de conhecimento técnico ou de linguagem formal.
5.4. A nota máxima de cada critério será de 05 (cinco) pontos, sendo a nota final total de até 15,0 (quinze) pontos.
5.5. A análise deverá respeitar as diferentes formas de expressão e comunicação dos adolescentes, vedada qualquer discriminação em razão de deficiência, condição social, origem, raça, etnia, gênero, religião ou outra característica pessoal.
5.6. A seleção não deverá privilegiar candidatos exclusivamente por seu desempenho escolar, domínio da escrita formal, participação prévia em instituições ou conhecimento técnico especializado.
5.7. Em caso de empate, será priorizado o adolescente de maior idade, conforme previsto na Resolução Municipal.
5.8. A Comissão poderá solicitar informações complementares ao adolescente, ao responsável legal, à Organização da Sociedade Civil ou ao serviço governamental envolvido, quando necessário à comprovação das informações declaradas.
5.9. As decisões deverão ser fundamentadas e registradas, assegurando transparência e possibilidade de recurso nos termos deste Edital.
6. DA COMISSÃO RESPONSÁVEL
6.1. O processo seletivo será conduzido pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, instituída pelo CMDCA de Umuarama.
6.2. Compete à Comissão:
I – acompanhar e executar as etapas previstas neste Edital;
II – analisar as inscrições e verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos;
III – deliberar sobre o deferimento ou indeferimento das inscrições;
IV – receber, analisar e decidir sobre as impugnações e os recursos apresentados;
V – elaborar e divulgar os resultados provisório e definitivo;
VI – assegurar a ampla publicidade dos atos do processo seletivo;
VII – zelar pela proteção, segurança, acessibilidade e participação dos adolescentes;
VIII – resolver os casos omissos, submetendo ao CMDCA as questões que demandarem deliberação do Conselho.
6.3. Os integrantes da Comissão deverão atuar com imparcialidade e observar as regras de impedimento previstas na Resolução Municipal, especialmente a vedação à participação de pessoas que possuam relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com qualquer adolescente inscrito no processo seletivo.
7. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1. Qualquer cidadão poderá impugnar este Edital, desde que apresente manifestação fundamentada no prazo estabelecido no cronograma.
7.2. O prazo para apresentação de impugnações será de 17 a 18 de novembro de 2026.
7.3. A impugnação deverá ser encaminhada exclusivamente para o e-mail cmdca@umuarama.pr.gov.br, contendo no campo assunto: “Impugnação do Edital – CPA 2026–2028”.
7.4. A manifestação deverá identificar o item, subitem ou disposição questionada, apresentar a justificativa e indicar os fundamentos que sustentam a alegação de irregularidade ou inadequação.
7.5. As impugnações serão analisadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, com divulgação das respostas no período de 19 a 23 de novembro de 2026.
7.6. Não serão conhecidas impugnações apresentadas fora do prazo ou sem fundamentação mínima que permita a identificação da questão contestada.
7.7. A apresentação de impugnação não suspende automaticamente o cronograma, salvo decisão expressa do CMDCA.
8. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E DO RESULTADO PROVISÓRIO
8.1. A análise das inscrições ocorrerá no período de 07 a 11 de dezembro de 2026.
8.2. Após a análise, será publicado o resultado provisório em 12 de dezembro de 2026, contendo a relação das inscrições deferidas e indeferidas.
8.3. O resultado provisório será divulgado nos canais oficiais do Município de Umuarama e do CMDCA, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de resguardo da identidade dos adolescentes.
8.4. A divulgação deverá permitir que os participantes identifiquem a situação de sua inscrição, sem exposição desnecessária de informações pessoais ou sensíveis.
8.5. O indeferimento deverá indicar, de forma objetiva, o motivo que fundamentou a decisão, possibilitando o exercício do direito de recurso.
9. DOS RECURSOS
9.1. O adolescente participante ou seu responsável legal poderá apresentar recurso contra o indeferimento da inscrição.
9.2. O prazo para apresentação de recursos será de 14 e 15 de dezembro de 2026.
9.3. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail cmdca@umuarama.pr.gov.br, com o assunto: “Recurso Edital – CPA 2026–2028”.
9.4. O recurso deverá conter:
I – identificação do adolescente inscrito;
II – identificação do responsável legal, quando for o caso;
III – indicação da decisão questionada;
IV – exposição objetiva dos motivos pelos quais se solicita a revisão da decisão.
9.5. Os recursos serão analisados pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA nos dias 16 e 17 de dezembro de 2026.
9.6. A etapa recursal destina-se à revisão dos fundamentos do indeferimento, não sendo permitida a apresentação de documentos que deveriam ter sido anexados no momento da inscrição.
9.7. As decisões sobre os recursos serão fundamentadas e comunicadas aos interessados, observados os meios oficiais de divulgação.
9.8. Não será admitido recurso contra a decisão da Comissão que julgar o recurso apresentado, sem prejuízo do exercício dos demais direitos legalmente assegurados.
10. DO RESULTADO DEFINITIVO
10.1. O resultado definitivo do processo seletivo será publicado em 18 de dezembro de 2026, após a conclusão da etapa recursal.
10.2. A publicação conterá a relação dos adolescentes selecionados para as vagas de titulares e suplentes.
10.3. O resultado definitivo será divulgado no Órgão Oficial do Município de Umuarama e nos demais canais oficiais utilizados pelo CMDCA.
10.4. A classificação e a composição final deverão observar os critérios estabelecidos neste Edital, a diversidade, a paridade de gênero e as disposições da Resolução Municipal.
10.5. A aprovação no processo seletivo não dispensa a apresentação de documentos complementares necessários à formalização da participação, quando solicitados pelo CMDCA.
11. DA POSSE E DO INÍCIO DAS ATIVIDADES
11.1. A posse dos adolescentes selecionados para compor o CPA, gestão 2026– 2028, está prevista para o dia 15 de janeiro de 2027, em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA, em local e horário a serem divulgados oficialmente.
11.2. A posse será conduzida pela Presidência do CMDCA ou por representante formalmente designado.
11.3. Os adolescentes empossados e seus responsáveis legais receberão orientações sobre as atribuições do CPA, o funcionamento das reuniões, os procedimentos de participação e as medidas de proteção aplicáveis às atividades.
11.4. O CMDCA deverá assegurar condições adequadas de acessibilidade, acolhimento e participação, bem como orientar os responsáveis legais sobre as atividades e os procedimentos de acompanhamento dos adolescentes.
11.5. Os integrantes do CPA deverão observar as responsabilidades previstas na Resolução Municipal, incluindo a participação nas atividades e reuniões, o respeito às decisões coletivas e a atuação em defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
12. DAS ATRIBUIÇÕES DO CPA
12.1. Compete ao Comitê de Participação de Adolescentes:
I – acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação de políticas públicas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;
II – promover discussões sobre demandas e necessidades identificadas por crianças e adolescentes do Município;
III – disseminar informações e discussões relacionadas às atividades do CMDCA;
IV – apresentar propostas de pautas, campanhas e temas para deliberação do Conselho;
V – participar das reuniões do CMDCA, com direito à voz, nos termos da regulamentação municipal;
VI – acompanhar ações destinadas ao fortalecimento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social;
VII – contribuir para a definição de modelos de composição do CPA para as gestões seguintes;
VIII – participar de eventos, conferências, grupos de trabalho e demais atividades relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, conforme as condições estabelecidas pelo CMDCA;
IX – escolher representantes para participação em instâncias e atividades que admitam a representação de adolescentes;
X – atuar na promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
12.2. O CPA deverá funcionar como espaço de escuta qualificada, formação cidadã, diálogo e construção coletiva, garantindo que os adolescentes possam expressar suas opiniões e contribuir efetivamente para as discussões e propostas do CMDCA.
13. DA PROTEÇÃO, ACESSIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO SEGURA
13.1. Todas as etapas do processo seletivo e as atividades do CPA deverão observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 238/2023 e as diretrizes aprovadas pela Resolução CONANDA nº 266/2025.
13.2. O CMDCA deverá adotar medidas para assegurar a participação segura dos adolescentes, respeitando sua dignidade, autonomia, privacidade, liberdade de expressão e condição de sujeitos de direitos.
13.3. A participação deverá ocorrer em ambiente livre de discriminação, constrangimento, violência, exposição indevida ou qualquer forma de violação de direitos.
13.4. As comunicações, convites e orientações relacionados à participação dos adolescentes deverão ser realizados com ciência e participação dos responsáveis legais e, quando aplicável, das organizações ou serviços aos quais estejam vinculados, observadas as orientações de proteção do CONANDA.
13.5. Serão asseguradas condições de acessibilidade aos adolescentes com deficiência, mediante identificação prévia das necessidades e adoção dos recursos razoavelmente necessários à participação.
13.6. A autorização de uso de imagem e voz deverá ser tratada de forma específica e transparente, com indicação das finalidades de utilização, respeitando os direitos dos adolescentes e de seus responsáveis legais.
13.7. A autorização de uso de imagem e voz não deverá ser interpretada como autorização irrestrita para utilização dos registros, devendo seu uso observar as finalidades informadas, a proteção da identidade e a legislação aplicável.
14. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
14.1. Os dados pessoais coletados durante o processo seletivo serão utilizados para a realização das inscrições, a análise dos requisitos, a comunicação com os participantes, a divulgação dos resultados nos limites necessários e a organização das atividades do CPA.
14.2. O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando o melhor interesse de crianças e adolescentes.
14.3. Os dados pessoais e as informações relativas à deficiência ou às necessidades de acessibilidade serão acessados somente por pessoas autorizadas e na medida necessária ao desempenho de suas atribuições.
14.4. A divulgação dos resultados deverá limitar-se às informações necessárias à transparência do processo seletivo, evitando a exposição de documentos pessoais, endereços residenciais, contatos telefônicos e demais dados que possam comprometer a privacidade ou a segurança dos adolescentes.
14.5. Os documentos e dados coletados serão armazenados e tratados conforme as finalidades do processo seletivo, as normas de gestão documental e os prazos legais aplicáveis.
15. DO CRONOGRAMA
15.1. O processo seletivo seguirá o cronograma abaixo:
ETAPA DATA PREVISTA
Publicação do Edital 17/11/2026
Prazo para impugnação do
Edital 17 e 18/11/2026
Análise e resposta às
impugnações 19 a 23/11/2026
Período de inscrições 24/11 a
04/12/2026
Análise das inscrições 07 a 11/12/2026
Publicação do resultado
provisório 12/12/2026
Apresentação de recursos 14 e 15/12/2026
Análise dos recursos 16 e 17/12/2026
Publicação do resultado
definitivo 18/12/2026
Posse dos integrantes do CPA 15/01/2027
15.2. As datas e os prazos previstos neste cronograma poderão sofrer alterações por necessidade administrativa, força maior ou outras circunstâncias devidamente justificadas.
15.3. Eventuais alterações serão divulgadas pelos canais oficiais do CMDCA e do Município de Umuarama, com a indicação dos prazos atualizados e das providências necessárias aos participantes.
15.4. Os interessados deverão acompanhar as publicações oficiais para obter informações atualizadas sobre o processo seletivo.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. A inscrição no processo seletivo implica o conhecimento e a aceitação das disposições deste Edital, sem prejuízo dos direitos assegurados aos adolescentes pela legislação vigente.
16.2. A participação no processo seletivo e no CPA não gera vínculo empregatício, remuneração ou qualquer outra forma de contraprestação financeira.
16.3. O CMDCA poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares, desde que necessários à comprovação das informações prestadas e compatíveis com as disposições deste Edital.
16.4. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA e, quando necessário, submetidos à deliberação do CMDCA, observadas a legislação vigente, a Resolução Municipal e as normativas do CONANDA.
16.5. A divulgação de informações sobre o processo seletivo será realizada pelos canais oficiais do CMDCA e do Município de Umuarama, assegurada a transparência dos atos e a proteção dos dados pessoais dos participantes.
16.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Umuarama – PR, 16 de novembro de 2026.
Elaine Cristina Florian
Presidente do CMDCA
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – CPA
EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA DE UMUARAMA/PR
1. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE
Nome completo: __________________________________________________
Data de nascimento: / /________
Endereço: _______________________________________________________
Telefone: _______________________________________________________
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome completo: __________________________________________________
CPF: __________________________ RG: ____________________________
Grau de parentesco ou vínculo legal: _______________________________
Telefone para contato: ___________________________________________
3. AUTORIZAÇÃO
Eu, identificado(a) acima, na qualidade de responsável legal pelo(a) adolescente mencionado(a), AUTORIZO sua inscrição, participação no processo seletivo e, caso selecionado(a), sua integração ao Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umuarama/PR, para a gestão 2026–2028.
Declaro que:
I – Tenho conhecimento de que o CPA constitui espaço de participação, escuta, diálogo e expressão das opiniões dos adolescentes sobre políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente;
II – Estou ciente de que o CPA possui caráter consultivo e que seus integrantes poderão participar de reuniões, encontros, atividades formativas, eventos, campanhas, discussões e demais ações relacionadas às suas atribuições;
III – Fui informado(a) de que a participação é gratuita, voluntária e não remunerada;
IV – Estou ciente de que as atividades serão organizadas e comunicadas pelo CMDCA, com as orientações necessárias aos adolescentes e seus responsáveis legais;
V – Comprometo-me a acompanhar e orientar o(a) adolescente durante sua participação, mantendo atualizados os dados de contato e comunicando eventuais situações que possam interferir em sua participação;
VI – Declaro estar ciente de que a participação deverá respeitar a dignidade, a privacidade, a segurança, a autonomia progressiva e os direitos do(a) adolescente.
Autorizo, portanto, sua participação nas atividades do CPA, observadas as disposições do Edital nº 001/2026, da regulamentação municipal e da legislação vigente.
Umuarama/PR, ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) responsável legal
Nome: ______________________________________
Assinatura do(a) adolescente
Nome: ______________________________________
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE VOZ E IMAGEM
EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA DE UMUARAMA/PR
1. IDENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE
Nome completo: __________________________________________________
Data de nascimento: / /________
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL
Nome completo: __________________________________________________
CPF: __________________________ RG: ____________________________
Grau de parentesco ou vínculo legal: _______________________________
Telefone para contato: ___________________________________________
3. AUTORIZAÇÃO DE USO DE VOZ E IMAGEM
Eu, identificado(a) acima, na qualidade de responsável legal pelo(a) adolescente mencionado(a), AUTORIZO, de forma gratuita e nos limites estabelecidos neste termo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umuarama/PR a realizar registros fotográficos, audiovisuais e de voz do(a) adolescente durante sua participação nas atividades relacionadas ao Comitê de Participação de Adolescentes – CPA, gestão 2026–2028.
4. FINALIDADES DA UTILIZAÇÃO
Os registros poderão ser utilizados exclusivamente para fins institucionais, educativos e de divulgação das atividades do CMDCA e do CPA, incluindo:
I – Divulgação de ações, projetos, reuniões, eventos e atividades desenvolvidas pelo CPA;
II – Publicações nos canais oficiais de comunicação do Município e do CMDCA, incluindo site institucional e redes sociais oficiais;
III – Produção de materiais informativos, educativos e de divulgação institucional;
IV – Relatórios, registros históricos e documentos institucionais relacionados às atividades do CPA.
5. CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO
Declaro estar ciente de que:
I – A autorização é gratuita, não gerando qualquer direito a pagamento, remuneração ou indenização pela utilização dos registros nos limites aqui estabelecidos;
II – A imagem e a voz do(a) adolescente não poderão ser utilizadas para fins comerciais, publicitários de terceiros ou em contextos que possam causar constrangimento, discriminação ou prejuízo à sua dignidade;
III – Os registros deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades descritas neste termo, respeitando a privacidade, a honra, a imagem e os direitos do(a) adolescente;
IV – A autorização não permite a divulgação de informações pessoais, endereço, telefone ou outros dados que possam comprometer a segurança do(a) adolescente;
V – A autorização poderá ser revogada mediante solicitação formal do responsável legal ou do próprio adolescente, observados os procedimentos aplicáveis, sem prejuízo da utilização legítima de materiais já divulgados ou impressos antes da solicitação, quando sua retirada não for tecnicamente viável;
VI – A presente autorização está vinculada às atividades do CPA durante a gestão 2026– 2028, não abrangendo utilizações estranhas às finalidades institucionais aqui descritas.
6. MANIFESTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Assinale a opção correspondente:
( ) AUTORIZO o uso da imagem e da voz do(a) adolescente, nos termos e nas finalidades descritas neste documento.
( ) NÃO AUTORIZO o uso da imagem e da voz do(a) adolescente.
Declaro estar ciente das condições estabelecidas neste Termo e autorizo a utilização da imagem e da voz do(a) adolescente exclusivamente para as finalidades institucionais nele descritas, respeitados seus direitos, sua dignidade, privacidade e proteção integral.
Umuarama/PR, ______ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) responsável legal
Nome: ______________________________________
Assinatura do(a) adolescente
Nome: ______________________________________