Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2026
LEI Nº 5.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.001
LEI Nº 5.001
De: 24 de setembro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, à Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Umuarama - APMI, o veículo automotor que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, à Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Umuarama - APMI, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 78.187.044/0001-60, o veículo automotor a seguir descrito, integrante do patrimônio do Município:
Marca/Modelo: FIAT/Cronos Drive 1.3 AT; Ano/Modelo: 2025/2026; Placa: UBJ-6B47; Chassi: 84P359AFVTU481725; RENAVAM: ***.***.***-**; Cor: Branca; frota nº 947.
Parágrafo único. O veículo objeto desta Lei foi adquirido no âmbito do Convênio nº 315/2025-SECID, firmado entre o Estado do Paraná, o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE e o Município de Umuarama, cujo objeto foi integralmente cumprido, tendo o bem incorporado ao patrimônio municipal nos termos da Cláusula Décima Terceira do referido convênio.
Art. 2º A doação de que trata esta Lei destina-se a viabilizar a continuidade e o aprimoramento do atendimento educacional infantil desenvolvido pela entidade donatária em parceria com o Município, notadamente no âmbito do Termo de Colaboração nº 004/2022, atendendo a relevante interesse público e social.
Art. 3º A doação fica gravada com os seguintes encargos, de observância obrigatória pela donatária:
I – destinar o veículo, com exclusividade, ao suporte das atividades de atendimento à educação infantil desenvolvidas em parceria com o Município, vedada sua utilização em finalidade diversa;
II – arcar integralmente com os custos de manutenção, conservação, seguro, tributos, licenciamento, multas e demais despesas incidentes sobre o bem;
III – não alienar, ceder, locar ou de qualquer forma transferir o veículo a terceiros, a qualquer título, sem prévia autorização do Município;
IV – submeter-se à fiscalização do Município quanto ao cumprimento dos encargos, franqueando o acesso às informações e ao próprio bem sempre que solicitado.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dos encargos previstos no art. 3º, bem como a extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade donatária, implicará a reversão automática do veículo ao patrimônio do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito a qualquer indenização ou retenção, cláusula que constará expressamente do respectivo Termo de Doação e do registro do bem.
Art. 5º A doação será formalizada por Termo de Doação com Encargos, precedido da competente avaliação do bem, do qual constarão as obrigações da donatária, a cláusula de inalienabilidade e a cláusula de reversão de que trata esta Lei.
Art. 6º As despesas com a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito correrão por conta da donatária.
Art. 7º Com a formalização da doação, ficará resolvido o Termo de Cessão de Uso de Bens anteriormente celebrado entre o Município e a donatária relativamente ao mesmo veículo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de setembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 083/2026
Autor: Poder Executivo Municipal