Diretoria de LIcitações e Contratos · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 039/2026 - FMS
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - PORTARIA Nº 039/2026 - FMS
PORTARIA Nº 039/2026
Revoga o processo de Inexigibilidade de Licitação 193/2026 - SAÚDE.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA, através do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o enunciado das Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais aduzem que compete à Administração Pública anular seus próprios atos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CONSIDERANDO o conteúdo do documento, expedido pela empresa M. BRASILEIRO & CIA LTDA, datado de 09 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o conteúdo da Comunicação Interna nº 946/2026, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Umuarama, datada de 08 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 1.450/2026, emitido pela Secretaria da Procuradoria Geral do Município de Umuarama, datado de 04 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica revogado o processo de Inexigibilidade de licitação 193/2026 – Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa M. BRASILEIRO & CIA LTDA, para a prestação de serviços de CONSULTAS DE CIRURGIA GERAL E INCENTIVOS PARA CIRURGIA UROLÓGICA, conforme o Edital de Chamamento Público 006/2025 – Saúde, com fulcro no Art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UMUARAMA, 05 de novembro de 2026.
LISBETH PITITTO SCANAVACA
Secretário Municipal de Saúde