Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2026
DECRETO 293/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 293/2026
DECRETO Nº 293/2026
Formaliza a justificativa da conveniência da outorga da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama, caracterizando seu objeto, área e prazo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 5º da Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023, e do art. 2º da Lei Municipal nº 4.971, de 28 de maio de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, V, e no art. 175 da Constituição Federal, no art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nas disposições da Lei Federal nº 15.432, de 13 de junho de 2026, cuja eficácia observará sua entrada em vigor, na Lei Municipal nº 4.699, de 20 de setembro de 2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.000, de 24 de setembro de 2026, e na Lei Municipal nº 4.971, de 28 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que o transporte é direito social assegurado pelo art. 6º da Constituição Federal e que o transporte público coletivo urbano constitui serviço público essencial, cabendo ao Município organizá-lo e prestá-lo, diretamente ou sob regime de concessão, na forma do art. 30, V, e do art. 175 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.971/2026 autorizou o Poder Executivo a delegar o serviço público de transporte coletivo urbano mediante concessão precedida de licitação, submetendo a modelagem às diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 484/2020 (Plano de Mobilidade Urbana) e das Leis Municipais nº 4.572/2022 e nº 4.699/2023, e que o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.699/2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.000, de 24 de setembro de 2026, passou a admitir a prorrogação da concessão, uma única vez, por até 5 (cinco) anos, mediante decisão motivada fundada em vantajosidade e desempenho;
CONSIDERANDO que o Governo Municipal optou por efetivar uma política pública de mobilidade urbana orientada pela máxima modicidade tarifária, de modo a tornar o transporte coletivo atrativo em relação ao transporte individual motorizado e a combater a exclusão da mobilidade urbana, consequência deletéria dos sistemas de transporte público com tarifas elevadas, rompendo a espiral perversa em que o aumento da tarifa reduz a demanda, que por sua vez pressiona novo aumento da tarifa e aprofunda a exclusão;
CONSIDERANDO que, para tanto, o Município decidiu adquirir, com recursos próprios, a frota operacional inicial do sistema, composta de 21 (vinte e um) ônibus padron e 7 (sete) micro-ônibus, disponibilizando-a à concessionária como bem reversível, e construir o novo Terminal Central, de forma que o valor a ser licitado não precise remunerar a aquisição e a amortização de veículos novos, permitindo a manutenção da tarifa pública em R$ 4,00 (quatro reais), fixada pelo Decreto Municipal nº 296/2022;
CONSIDERANDO que a modelagem adotada, de remuneração da concessionária por quilômetro rodado, com receita tarifária depositada em conta vinculada de titularidade do Município e subsídio pago pelo Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal (FTCP), instituído pela Lei Municipal nº 4.572/2022, considera as diretrizes de modicidade tarifária e a distinção entre a tarifa pública cobrada do usuário e a remuneração do operador previstas na Lei Federal nº 15.432/2026, cuja aplicação observará sua entrada em vigor, sem prejuízo da observância da legislação atualmente vigente, com vistas a possibilitar ao Município o acesso aos instrumentos e recursos federais de apoio ao custeio do transporte público coletivo previstos naquele marco legal ou que venham a ser instituídos com fundamento nele;
CONSIDERANDO que a contratação por quilômetro rodado, aliada ao fornecimento público da frota e do sistema de bilhetagem eletrônica, assegura ao Poder Concedente amplo controle sobre a eficiência e a eficácia da concessão, por meio da programação mensal da oferta por Ordem de Serviço da Operação, do monitoramento em tempo real da frota e da arrecadação e do Índice Geral de Qualidade do Serviço, e, ao mesmo tempo, mitiga para a concessionária o risco de insuficiência remuneratória da operação, o que permite fixar o valor máximo por quilômetro rodado no menor patamar possível e assegura ampla competitividade no certame;
CONSIDERANDO que a remuneração por quilômetro rodado custeada pela receita tarifária e complementada por subsídio do FTCP caracteriza concessão comum de serviço público de transporte coletivo, com subsídio tarifário definido em contrato com base em critérios objetivos de produtividade e eficiência, nos termos dos arts. 9º, §§ 1º, 2º e 5º, e 10, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.587/2012, do art. 12, §§ 1º e 3º, da Lei Municipal nº 4.699/2023 e do art. 3º da Lei Municipal nº 4.572/2022, cuja despesa será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa exigidas pelos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO que o prazo de 5 (cinco) anos foi fixado com base no Estudo Técnico Preliminar e na modelagem econômico-financeira, uma vez que a frota operacional, o Sistema de Bilhetagem Eletrônica e o Terminal Central são fornecidos pelo Município e que os investimentos a cargo da concessionária não são reversíveis e são remunerados, no prazo inicial, pela sua depreciação e pelo custo de capital, preservado o seu valor residual, de modo que a prorrogação não constitui pressuposto da amortização;
CONSIDERANDO que, em contrapartida, o Edital, o Contrato de Concessão e o Regulamento Operacional dos Serviços exigem da concessionária padrão absoluto de qualidade na prestação do serviço, com metas de regularidade, pontualidade, conforto, acessibilidade, segurança e atendimento ao usuário, vinculando a remuneração ao desempenho, tipificando as infrações e suas sanções e condicionando a prorrogação do contrato ao cumprimento das metas e das exigências de idade da frota;
CONSIDERANDO que a análise de alternativas realizada no Estudo Técnico Preliminar demonstrou que a concessão precedida de licitação, com as características acima, é a forma mais vantajosa de prestação do serviço, por combinar a expertise e a eficiência da operação privada com o controle público do planejamento, da tarifa, da frota e da qualidade, sem onerar o erário com a estrutura operacional direta;
CONSIDERANDO que todas as exigências constitucionais, legais e técnicas para a delegação foram rigorosamente observadas: prévia autorização legislativa (Lei Municipal nº 4.971/2026); Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico e Termo de Referência devidamente aprofundados, com modelagem técnica, operacional e econômico-financeira elaborada por empresa especializada de engenharia de transporte; consulta pública, a partir de 10 de agosto de 2026, e audiência pública, em 20 de agosto de 2026 (Edital nº 092/2026 e ata publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná de 24/08/2026, Edição 3601), na forma do art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.971/2026, sem manifestações posteriores, com as definições supervenientes consolidadas no Estudo Técnico Preliminar – Versão Consolidada e no Ato Motivado do Prefeito Municipal; e plena transparência dos estudos e documentos, disponibilizados no Portal da Transparência do Município para amplo controle social do serviço público essencial que será licitado;
CONSIDERANDO as conclusões dos estudos de viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira constantes do Processo Administrativo nº 13205-26-UMU-ORD-JUR;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica formalizada, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995, do art. 5º da Lei Municipal nº 4.699/2023 e do art. 2º da Lei Municipal nº 4.971/2026, a justificativa da conveniência da outorga, sob o regime de concessão comum, do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama, precedida de licitação na modalidade concorrência, na forma eletrônica, regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Federal nº 8.987/1995, pela Lei Federal nº 12.587/2012 e, a partir de sua vigência, pela Lei Federal nº 15.432/2026, com a possibilidade de inversão da fase de habilitação, desde que mediante ato motivado e expressamente prevista no edital, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e critério de julgamento de menor valor por quilômetro rodado.
Art. 2º A conveniência da outorga justifica-se pela necessidade de assegurar à população de Umuarama um serviço de transporte coletivo regular, contínuo, eficiente, seguro, acessível, atual e módico, e fundamenta-se nas seguintes premissas da política municipal de mobilidade urbana:
I – modicidade tarifária máxima, com a manutenção da tarifa pública em R$ 4,00 (quatro reais), como instrumento de atratividade do transporte coletivo frente ao transporte individual e de combate à exclusão da mobilidade urbana;
II – fornecimento, pelo Município, da frota operacional inicial e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, e construção do novo Terminal Central, como bens reversíveis afetados ao serviço, reduzindo o custo do serviço e o valor por quilômetro rodado a ser licitado;
III – remuneração da concessionária por quilômetro rodado efetivamente realizado, com receita tarifária depositada em conta vinculada do sistema e complementação por subsídio pago pelo Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal (FTCP), admitida, por autorização do Poder Concedente, a retenção da receita tarifária pela concessionária a título de adiantamento da remuneração, com acerto mensal, assumindo o Município o risco de demanda e assegurando à concessionária a suficiência da remuneração;
IV – controle público permanente da eficiência e da eficácia da operação, mediante programação da oferta por Ordem de Serviço da Operação, monitoramento em tempo real, Índice Geral de Qualidade do Serviço, que determina parcela variável de até 10% (dez por cento) da remuneração, Regulamento Operacional dos Serviços com tipificação das infrações e fiscalização pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana (SESTRAM);
V – exigência de padrão absoluto de qualidade da concessionária, com metas de regularidade, pontualidade, conforto, acessibilidade, segurança, limpeza, atendimento ao usuário e idade da frota, cujo descumprimento reiterado enseja a caducidade da concessão;
VI – alinhamento às diretrizes do marco legal do transporte público coletivo urbano (Lei Federal nº 15.432/2026), cuja aplicação observará sua entrada em vigor, com vistas a possibilitar ao Município o acesso aos instrumentos e recursos federais de apoio ao custeio do transporte público coletivo.
Art. 3º A outorga fica caracterizada pelos seguintes elementos essenciais:
I – OBJETO: a concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Umuarama, compreendendo a operação das linhas, itinerários, frequências e quadros de horários definidos no Projeto Básico, a operação, a guarda e a manutenção da frota fornecida pelo Município e da frota reserva da concessionária, a operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do sistema de controle e monitoramento da operação, a arrecadação da tarifa pública, o atendimento aos usuários e as demais atividades previstas no Edital, no Contrato de Concessão e em seus anexos;
II – ÁREA: a área urbana do Município de Umuarama, abrangida pela rede de linhas radiais com retorno ao Terminal Central definida no Projeto Básico, com quilometragem programada de 101.272 (cento e um mil, duzentos e setenta e dois) quilômetros por mês padrão, sem prejuízo das alterações, criações e extinções de linhas determinadas pelo Poder Concedente na forma do contrato, observado o Plano de Mobilidade Urbana;
III – PRAZO: 5 (cinco) anos, contados da Ordem de Início da operação, prorrogável uma única vez, por até 5 (cinco) anos, mediante decisão motivada do Poder Concedente fundada em critérios objetivos de vantajosidade e de desempenho previstos no Edital e no Contrato, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 4.699/2023, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.000, de 24 de setembro de 2026, condicionada, entre outros requisitos, à manutenção da idade média e da idade máxima da frota e ao cumprimento dos índices de qualidade do Sistema de Gestão de Qualidade.
Parágrafo único. O valor estimado do contrato, para o prazo inicial, é de R$ 51.648.720,00 (cinquenta e um milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e vinte reais), na data-base de agosto de 2026, calculado com base no valor máximo admitido de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) por quilômetro rodado e na quilometragem programada.
Art. 4º A gestão, a regulação, a fiscalização e o controle da concessão serão exercidos pelo Poder Concedente por intermédio da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana (SESTRAM), nos termos da Lei Municipal nº 2.198/1999, da Lei Municipal nº 4.699/2023, do Contrato de Concessão e do Regulamento Operacional dos Serviços.
Art. 5º Este Decreto será publicado integralmente no Diário Oficial do Município e disponibilizado, com os estudos técnicos, o Projeto Básico, o Termo de Referência, o Edital e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, previamente à publicação do Edital, em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995 e ao art. 2º da Lei Municipal nº 4.971/2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal