Secretaria Municipal de Administração · 15 de junho de 2026
LEI 4.976
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.976
LEI N°4.976
De: 10 de junho de 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica aberto um cr é dito adicional especial ao Or ç amento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 3.008.033,81 (três milhões, oito mil, trinta e três reais e oitenta e um centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 692.000,54 (seiscentos e noventa e dois mil reais), conforme indicado no Anexo II.
II - provável excesso de arrecadação da Fonte 70192 - Reforma e Ampliação do Barracão de Indústria e Comércio, no valor de R$ 1.579.113,59 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, cento e treze reais e cinquenta e nove centavos), e da Fonte 70193 -Reforma do Recinto de Leilões e Barrac ã o Rural, no valor de R$ 736.919,68 (setecentos e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 10 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 047/2026
Autor : Poder Executivo Municipal
ANEXO I ANEXO A LEI N° 4.976
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.812.0019.1578
EI - Repasse Financeiro para Liga de Futsal de Umuarama
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
ÓRGÃO: 08. - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO E PROJETOS TÉCNICOS
UNIDADE: 08.002. - DIRETORIA DE OBRAS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
20.813.0008.1577
Manuten ç ã o,
Estruturas do Umuarama
Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
70192
R$
1.579.113,59
20.813.0008.1577
Manuten ç ã o,
Estruturas do Umuarama
Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1000
R$
662.000,54
20.813.0008.1577
Manuten ç ã o, Estruturas do
Umuarama
Reforma e Amplia ç ã o das Parque de Exposi ç õ es de
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
70193
R$
736.919,68
TOTAL GERAL
R$
2.978.033,81
TOTAL GERAL
3.008.033,81
ANEXO II ANEXO A LEI N° 4.976
Crédito Adicional Especial - Inciso II, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
99.999.9999.9001
Reserva de Contigência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
999
R$ 662.000,54
TOTAL GERAL R$ 662.000,54
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
27.812.0019.1548
EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social
Tomeya Sasahara
3.3.50.41.00.00
CONTRIBUIÇÕES
1000
R$ 30.000,00
TOTAL GERAL R$
30.000,00
TOTAL GERAL
692.000,54