Secretaria MUnicipal de Fazenda · 16 de novembro de 2026
DECRETO 299/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 299/2026
DECRETO Nº 299/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 5.537.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 427.000,00 (quatrocentos e vinte e sete mil reais), conforme indicado no Anexo II.
II - provável excesso de arrecadação da Fonte 104 - Educação / 25% sobre Impostos, no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), da Fonte 103 - 5% Sobre Transferencias Constitucioniais - FUNDEB, no valor de R$ 2.780.000,00 (dois milhões, setecentos e oitenta mil reais), e da Fonte 70050 - Transporte Escolar Estadual PETE, no valor de R$ 300.00,00 (trezentos mil reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 12 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador
CRC - PR 058645/0-5
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 299 DE 12/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 19. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
12.361.0015.2049
Manutenção do Ensino Fundamental / FUNDEB
3.3.90.18.00.00
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
101
R$ 5.000,00
12.365.0015.2051
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos/ FUNDEB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 165.000,00
12.365.0015.2051
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos/ FUNDEB
3.3.90.18.00.00
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
101
R$ 9.000,00
12.365.0015.2316
Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos/ FUNDEB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 4.000,00
12.365.0015.2316
Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos/ FUNDEB
3.3.90.18.00.00
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
101
R$ 5.000,00
12.366.0015.2157
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos / FUNDEB
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
101
R$ 17.000,00
12.366.0015.2157
Manutenção da Educação de Jovens e Adultos / FUNDEB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 5.000,00
12.367.0015.2053
Manutenção da Educação Especial / FUNDEB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
101
R$ 190.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
103
R$ 30.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
103
R$ 2.500.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
103
R$ 250.000,00
12.361.0015.2046
Transporte de Escolares
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
70050
R$ 300.000,00
12.364.0015.2170
Manutenção do Ensino Superior
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000
R$ 20.000,00
12.364.0015.2170
Manutenção do Ensino Superior
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1000
R$ 7.000,00
12.361.0015.2046
Transporte de Escolares
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
104
R$ 5.000,00
12.361.0015.2046
Transporte de Escolares
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
104
R$ 3.000,00
12.361.0015.2046
Transporte de Escolares
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
104
R$ 4.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 600.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
104
R$ 800.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
104
R$ 45.000,00
12.361.0015.2048
Alimentação escolar
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 5.000,00
12.361.0015.2048
Alimentação escolar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
104
R$ 25.000,00
12.361.0015.2048
Alimentação escolar
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
104
R$ 8.000,00
12.361.0015.2048
Alimentação escolar
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104
R$ 30.000,00
12.365.0015.2050
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
104
R$ 250.000,00
12.365.0015.2050
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
104
R$ 20.000,00
12.365.0015.2050
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
104
R$ 90.000,00
12.365.0015.2050
Manutenção da Educação Infantil - 0 a 3 anos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104
R$ 100.000,00
12.365.0015.2315
Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL E -
104
R$ 10.000,00
12.365.0015.2315
Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
104
R$ 30.000,00
12.365.0015.2315
Manutenção da Educação Infantil - 4 a 5 anos
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
104
R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$5.537.000,00
TOTAL GERAL 5.537.000,00
ANEXO II
ANEXO AO DECRETO N° 299 DE 12/11/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
CANCELAMENTO DE DESPESA
ÓRGÃO: 19. - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 19.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
12.361.0015.2049
Manutenção do Ensino Fundamental / FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
101
R$ 400.000,00
12.361.0015.2047
Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000
R$ 27.000,00
TOTAL GERAL R$ 427.000,00
TOTAL GERAL 427.000,00