Secretaria Municipal de Administração · 17 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 607
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 607
LEI COMPLEMENTAR Nº 607
De: 14 de agosto de 2026
Altera a Lei Complementar nº 432, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a alínea “b” do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 432, de 25 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
Parágrafo único (...)
b) nas hipóteses dos incisos, IV e VI, até 12 (doze) meses ou até que cessem as situações que justificaram a contratação, o que ocorrer antes.”
Art. 2° Fica revogado o §5° do art. 3°, da Lei Complementar nº 432, de 25 de maio de 2017.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 14 de agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 006/2026
Autor: Poder Executivo Municipal