Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
LEI 4.985
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.985
LEI Nº 4.985
De: 24 de julho de 2026.
Dispõe sobre a Promoção da Saúde Mental e do bem-estar psicológico dos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Umuarama, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Município de Umuarama adotará medidas permanentes de promoção e monitoramento da saúde mental dos professores que atuam nas séries iniciais do ensino fundamental da rede pública municipal de ensino, por meio de acompanhamento psicológico periódico, de caráter preventivo e interventivo.
Art. 2º O acompanhamento psicológico previsto nesta Lei observará os princípios da voluntariedade, da continuidade, da confidencialidade e da não discriminação, e terá por objetivos:
I – fortalecer a saúde mental e o equilíbrio emocional dos professores no exercício da docência;
II – detectar precocemente sinais de esgotamento profissional, estresse ocupacional, ansiedade, depressão, burnout e demais condições psicológicas relacionadas à atividade docente;
III – fornecer subsídios técnicos para a formulação de Políticas Públicas municipais voltadas à prevenção do adoecimento mental no ambiente escolar;
IV – contribuir para a melhoria das condições de trabalho e para a qualidade do ensino oferecido à comunidade.
Art. 3º O acompanhamento psicológico será realizado de forma contínua, com monitoramento realizado, preferencialmente, de forma semestral, por profissionais devidamente habilitados na área da saúde mental, psicólogos ou equipes multiprofissionais, vinculados à rede pública municipal de saúde ou contratados por meio de convênios ou parcerias institucionais.
Art. 4º O Município manterá registros institucionais sistematizados acerca do bem-estar psicológico dos profissionais acompanhados, em estrita observância às normas éticas das profissões envolvidas e à legislação federal aplicável, garantindo-se:
I – o sigilo e a restrição de acesso às informações individuais coletadas, nos termos da legislação vigente de proteção de dados pessoais;
II – a utilização dos dados exclusivamente para fins estatísticos, preventivos e de planejamento de Políticas Públicas de saúde;
III – a absoluta vedação ao uso das informações para quaisquer fins punitivos, discriminatórios ou de natureza administrativa em desfavor do servidor acompanhado.
Art. 5º Os professores que, no curso do acompanhamento, apresentarem indícios de sofrimento psíquico ou adoecimento mental serão encaminhados, pelo profissional responsável, para acompanhamento psicológico ou psicossocial, por meio da rede pública municipal de saúde ou de programas de atenção específicos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º No desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades e conselhos de classe profissional;
II – implementar programas de promoção da saúde mental, prevenção do estresse e valorização profissional do professor;
III – promover a capacitação de diretores e coordenadores pedagógicos para a identificação e o encaminhamento adequado de situações de sofrimento psicológico no ambiente escolar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual do Município, podendo ser suplementadas mediante abertura de créditos adicionais, conforme a legislação orçamentária vigente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 069/2026
Autor: Poder Executivo Municipal