Secretaria Municipal de Administração · 1 de junho de 2026
LEI 4.971
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.971
De: 28 de maio de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à delegação, mediante concessão precedida de licitação, do sistema urbano de transporte coletivo do Município de Umuarama, e altera as Leis Municipais n.° 4.572/2022 e n.° 4.699/2023, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a delegação do serviço público coletivo de transporte urbano, mediante licitação em modalidade a ser definida consoante o Estudo Técnico Preliminar, nos termos do termo de referência do edital e consoante modelagem técnico-jurídica que obedecerá as diretrizes legais fixadas pelo Plano de Mobilidade Urbana do Município de Umuarama (Lei Complementar Municipal 484/2020) e as fixadas pelas Leis Municipais 4.572/2022 e 4.699/2023, com a redação que lhes será dada pela presente Lei.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar e o termo de referência serão obrigatoriamente objetos de Consulta Pública e de Audiência Pública, que devem ser convocados nos termos e prazos do art. 21 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 2º Previamente ao lançamento do edital de licitação e após a realização da consulta e da audiência pública, a Administração Pública Municipal fará publicar a justificativa sobre os fundamentos da concessão, nos termos do art. 5º da Lei Federal 8.987/1995.
Art. 3º A Lei Municipal n.° 4.572 de 13 de setembro de 2022, fica assim alterada nos seguintes dispositivos:
“Art. 3º Os recursos do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal – FTCP deverão ser aplicados para remuneração direta ou mediante subsídio da concessionária do sistema público de transporte coletivo urbano e, ainda, para as seguintes finalidades:
(...)
Parágrafo único. Na aplicação dos recursos do Fundo de Transporte Coletivo Público Municipal – FTCP para a remuneração direta ou subsídio da concessionária do sistema público de transporte coletivo urbano, a ordenação da despesa deverá ser feita pelo Prefeito Municipal ou por quem este delegar, com lastro nas informações operacionais prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana.”
Art. 4º A Lei Municipal n.° 4.699, de 20 de setembro de 2023, fica assim alterada nos seguintes dispositivos:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 3º O estabelecimento de meios de pagamento consiste no serviço disponibilizado para aquisição de produtos tarifários pelos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município e de remuneração da concessionária, conforme definido no edital de licitação e respectivo contrato.
(...)
Art. 12 (...)
(...)
§ 1º Caso o Poder Concedente opte pela adoção da remuneração por quilômetro rodado para a concessionária ou pela adoção do subsídio tarifário, conforme definido no edital de licitação e respectivo contrato, o déficit originado poderá ser coberto por receitas próprias do Município, bem como por receitas extra tarifárias alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais, provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, bem como de fundos e receitas provenientes da União e do Estado do Paraná para o financiamento da mobilidade urbana.
(...)
Art. 16 (....)
(...)
VI – a forma de remuneração da concessionária, as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, nos termos do § 1º do art. 12 desta Lei;
(...)
VIII – os critérios de reajuste e revisão ordinária e extraordinária da tarifa e da remuneração da concessionária pelo serviço prestado;
(...)
Art. 18 (...)
(...)
IV – ao preço do serviço e aos critérios e procedimento para o reajuste e a revisão da tarifa e da remuneração da concessionária;
(...)
Parágrafo único. A frota operacional da concessionária deverá operar com veículos até a idade máxima de 12 (doze) anos e com idade média de 6 (seis) anos ao longo da concessão, obedecidos os termos do edital de licitação e do contrato para a renovação e desmobilização de veículos.
(...)
Art. 21 (...)
(...)
V – homologar reajustes e proceder a revisão da remuneração da concessionária e das tarifas, na forma desta Lei, bem como das normas pertinentes e do contrato de concessão;
(...)
Art. 23 (...)
(...)
III- prestar contas da gestão e da remuneração da concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano e das tarifas arrecadadas dos usuários, conforme os termos definidos no contrato de concessão;
(...)
VIII – receber, captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e todas as que colidirem com as disposições da presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 de maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 055/2026
Autor: Poder Executivo Municipal