Secretaria MUnicipal de Fazenda · 9 de novembro de 2026
DECRETO N° 289/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO N° 289/2026
DECRETO Nº 289/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 7.100,00 (sete mil cem reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do provável excesso de arrecadação da Fonte 70135 – Incentivo Qualificação da Estrutura CREAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), da Fonte 70136 – Incentivo Qualificação da Estrutura para o CRAS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e da Fonte 70102 - Incentivo ILPI - Idoso, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 30 de outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador
CRC - PR 058645/0-5
ANEXO I
ANEXO AO DECRETO N° 289 DE 30/10/2026
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
28.846.0000.3127
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
70102
R$ 1.100,00
TOTAL GERAL
R$ 1.100,00
ÓRGÃO: 14. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL
NATUREZA DA DESPESA
FONTE
VALOR
08.244.0012.1497
Serviços da Proteção Social Básica - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70136
R$ 3.000,00
08.244.0013.1494
Serviços da Proteção Social Especial - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70135
R$ 3.000,00
TOTAL GERAL
R$ 6.000,00
TOTAL GERAL
7.100,00