Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2026
LEI 4.974
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.974
LEI Nº 4.974
De: 08 de junho de 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2027 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O orçamento do Município de Umuarama, relativo ao exercício de 2027, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e o art. 125 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a organização e a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – das transferências públicas;
V – das disposições relativas à execução orçamentária;
VI – das disposições relativas ao regime de aprovação e execução das emendas individuais ou coletivas;
VII – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VIII – as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
IX – o Anexo de Metas Fiscais;
X – o Anexo de Riscos Fiscais;
XI – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 estão descritas no Anexo I desta Lei, em consonância com os programas e ações estabelecidos na Lei Municipal nº 4.929, de 12 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual relativo ao período de 2026 a 2029.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não constitui limite à programação das despesas.
Art. 3º As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027 estão estabelecidos no Anexo II, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do que dispõe o art. 4°, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa poderá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção as quais se vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por função, subfunção, programas, atividades, projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 5° O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a fonte de recursos.
§ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas correntes - 3; e
II - Despesas de capital - 4.
§ 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
§ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
V - transferências a consórcios públicos - 71;
VI - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VII - aplicações diretas - 90; e
VIII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;
IX - aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente não participe - 94.
Art. 6º As metas físicas serão indicadas no desdobramento das programações vinculadas às respectivas atividades e projetos.
Art. 7º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias, fundações e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará por categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e serviços da dívida, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, compor-se-á de:
I – Mensagem;
II – Projeto de Lei de Orçamento;
III – tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do art. 22, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
V – relação dos projetos, atividades e operações especiais constantes do Projeto de Lei Orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elementos de despesa;
VI – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
VII – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social.
§ 1º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária deverá explicitar os critérios adotados na elaboração da lei.
§ 2º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária e dos créditos adicionais por meio tradicional ou eletrônico, com sua despesa discriminada por elemento de despesa.
Art. 10. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal, a Administração Direta e Indireta, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria Municipal de Fazenda, até 07 de agosto de 2026, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção de resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá manter endereço eletrônico atualizado, com livre acesso ao cidadão, contendo os dados e informações previstos no art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – incluídas despesas a título de investimentos – Regime de Execução Especial – ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidas, na forma do § 3º do art. 167 da Constituição Federal;
IV – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de outra esfera de governo.
Art. 15. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme disposto no art. 227, da Constituição Federal, de 1988, modificado pelo art. 2º, da Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, no art. 4º, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na Instrução Normativa nº 36, de 2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR.
Art. 16. O Executivo municipal, fica autorizado a realizar manejo orçamentário, no orçamento da administração direta, indireta, autárquica e de fundos especiais, independentemente, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra.
§ 2º A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro do mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento;
II – transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
III – remanejamento, a realocação de recursos em sede intraorganizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
Art. 17. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias na LDO poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na lei orçamentária anual.
Art. 18. As fontes de recursos, a modalidade de aplicação e os identificadores de uso constantes na Lei Orçamentária Anual de 2027 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizado por meio de Decreto.
Art. 19. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da Lei Orçamentária.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
Art. 20. É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei, ao Fundo de Previdência Municipal, conforme art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 22. Só poderão ser incluídos na Lei Orçamentária Anual, novos projetos após adequadamente atendidos os que estejam em andamento e contempladas as despesas de manutenção e conservação do patrimônio público, nos termos desta Lei, e em observância ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 23. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados em ato próprio os limites de empenho nos percentuais e montantes estabelecidos para cada Órgão, Fundo e Entidade, de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária referente ao exercício financeiro do ano de 2027, excluídas as despesas a que se refere o artigo 9º, § 2º, da mesma Lei.
Art. 24. Para efeito do disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência de até 5,00% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. O valor da Reserva de Contingência poderá também ser utilizado como recurso para a abertura de Créditos Adicionais, nos termos do art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 25. O orçamento-programa do Município de Umuarama, para o exercício de 2027, será elaborado em valores de agosto de 2026, podendo-se corrigi-los no mês de dezembro de 2026, mediante a aplicação do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, referente ao período de agosto a novembro de 2026.
§ 1º Após a publicação do decreto de abertura dos orçamentos da administração direta e indireta, estes poderão ser corrigidos pelo índice estipulado no caput deste artigo, para manter-se o valor aquisitivo da moeda.
§ 2º A correção do orçamento deverá ser realizada em todas as dotações proporcionalmente.
§ 3º O limite a ser estabelecido para o manejo orçamentário e para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento-programa da administração direta, autárquica e de fundos especiais será calculado, independentemente, sobre os valores orçamentários atualizados, na forma do disposto neste artigo.
CAPÍTULO V
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 26. O Poder Executivo poderá repassar recursos, na forma de contribuições, subvenções e auxílios, às pessoas físicas e às entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as disposições da legislação vigente, a existência de interesse público devidamente justificado e a correspondente dotação orçamentária.
§ 1º Para se habilitarem ao recebimento de subvenções sociais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão atender às condições e exigências previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como no Decreto Municipal nº 108, de 8 de junho de 2017, e suas alterações.
§ 2º Os repasses de recursos de que trata este artigo serão formalizados por meio dos instrumentos jurídicos cabíveis, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. O Poder Executivo poderá repassar recursos a título de subvenção econômica, desde que autorizados por lei específica e previstos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante termos de colaboração, termos de fomento ou instrumentos congêneres, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observadas as disposições do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. A execução dos orçamentos obedecerá:
I – o equilíbrio entre receitas e despesas;
II – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;
III – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;
IV – a forma de utilização e montante da reserva de contingência;
V – as condições e exigências para o custeio de despesas de outros entes da Federação;
VI – as normas do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à aplicação das fontes de recurso, fontes de financiamento, modalidades de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação.
Parágrafo único. O montante da despesa a ser empenhada em 2027 não ultrapassará a realização da receita orçamentária no mesmo período.
Art. 30. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias das entidades da administração indireta e empresas controladas dependentes, caso estas venham a ser constituídas.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo determinará a limitação do empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 23 desta Lei.
§ 2º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e promoção social e na compatibilização com recursos vinculados.
§ 3º Não serão objetos de limitação de empenho e de movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensadas a obtenção de resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 31. A limitação do empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 32. No mesmo prazo previsto no art. 30, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal do desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1º Integrarão a programação financeira as transferências financeiras da administração indireta do Município.
§ 2º O cronograma de que trata o caput dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário.
§ 3º O repasse de recursos financeiros do Poder Executivo ao Poder Legislativo integrará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput, devendo ser efetuado até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos do valor fixado na Lei Orçamentária Anual, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 33. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os custos das atividades e projetos constantes da lei orçamentária serão apurados por ocasião do empenhamento da despesa.
Parágrafo único. As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, e contabilizadas pelos programas.
Art. 34. Se a lei orçamentária não for promulgada até o último dia do exercício de 2026, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS
Art. 35. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ou coletivas ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 126-A da Lei Orgânica do Município, atenderá ao disposto neste Capítulo.
Art. 36. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais ou coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 1° do art. 126-A da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda as emendas apresentadas, de forma igualitária e impessoal, independentemente da sua autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento.
§ 3º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no parágrafo anterior poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, no que se refere às programações decorrentes de emendas individuais ou coletivas.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2025, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais ou coletivas.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O limite de valor para apresentação das emendas individuais, por autor, será obtido a partir da divisão do montante estabelecido na Receita Corrente Líquida pelo número total de vereadores.
Art. 38. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária.
Parágrafo único. Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual ou coletiva que desatenda ao disposto no §10 do art. 166 da Constituição Federal de 1988, ou os critérios estabelecidos no caput deste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência das emendas.
Art. 39. São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, para fins do disposto no § 2° do art. 126-A da Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo municipal:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual ou coletiva, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II – não cumprimento dos requisitos pela entidade beneficiária, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V - a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VI – a aprovação de emenda individual ou coletiva que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, sendo vedada a criação de despesa obrigatória de caráter continuado para o Município.
VII – a não indicação da Reserva de Contingência das emendas como fonte de recursos para as emendas individuais ou coletivas;
VIII – a não apresentação, pela entidade beneficiária, até 30 de junho de 2027, da documentação completa e regular exigida pela legislação aplicável para a formalização da parceria, convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou instrumento congênere.
§ 1º Os casos de impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 2° do art. 126-A da Lei Orgânica do Município.
§ 2º Verificada a hipótese prevista no inciso VIII deste artigo, a entidade beneficiária será formalmente notificada para sanar as pendências documentais, observado o prazo final de 20 de agosto de 2027.
§ 3º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais ou coletivas que permanecerem com impedimento técnico após 20 de agosto de 2027 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 40. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 41. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
Art. 42. Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, as emendas que incidam sobre:
pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 43. No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e encargos sociais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Umuarama, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão propor, para o exercício financeiro de 2027, a reorganização do quadro de pessoal, alteração nas suas respectivas estruturas orgânico-administrativas, criação de Planos de Carreira, bem como admitir pessoal, conceder vantagens, aumento de remuneração, visando melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, observando o contido no inciso II e X do art. 37 da Constituição Federal, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Desde que observados a legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II – admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 2º Os aumentos de despesa de que trata o caput somente poderão ocorrer se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente e avaliação de impacto financeiro favorável para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – lei específica para hipóteses previstas no § 1º, inciso I, deste caput;
III – observância da legislação vigente no caso do inciso II do § 1º deste caput.
§ 3º No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 45. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
Art. 46. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Município de Umuarama adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
III – exoneração dos servidores não estáveis;
IV – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 47. Os impactos decorrentes de modificações na legislação tributária, ocorridas até 31 de agosto de 2026, serão considerados nas previsões de receitas da Lei Orçamentária Anual para 2027.
Art. 48. O desconto para o pagamento integral e à vista do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2027, por ato do Poder Executivo, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) sobre o valor lançado.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do Poder de Polícia do Município;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; e
V – isenções para imóveis situados em áreas ou núcleos habitacionais, os quais tenham sido objeto de regularização fundiária de iniciativa pública ou privada.
Art. 50. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só será promovida se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei sejam acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO X
DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 51. O Anexo de Metas Fiscais foi elaborado com base no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e abrange os órgãos da administração direta e indireta, estando dividido nos seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos;
VII – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO XI
DO ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 52. O Anexo de Riscos Fiscais será elaborado em conformidade com as orientações constantes do Manual de Demonstrativos Fiscais vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 54. Os valores das Metas Fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do projeto da lei orçamentária para 2027.
Art. 55. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:
I - entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - na execução das despesas na antevigência da Lei Orçamentária de 2027, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
III - os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 56. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 57. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais suplementares e especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 58. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta Lei, a execução e os ajustes orçamentários necessários e a Controladoria Interna Geral do Município, verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas na LDO, a execução dos programas de governo e do orçamento do município.
Art. 59. Poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027, as dotações relativas às operações de crédito aprovadas até 2026, pelo Poder Legislativo.
Art. 60. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do caput.
Art. 61. O orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2027 será elaborado nos termos da legislação vigente, observando os limites, parâmetros e preceitos estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 62. O Prefeito Municipal enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento-Programa à Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento do período legislativo.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 de junho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 026/2026
Autor: Poder Executivo Municipal