Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2026
LEI Nº 4.945
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.945
De:06 de abril de 2026.
Revoga a Lei nº 4.774, de 20 de junho de 2024, e a Lei nº 4.935, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Ficarevogada a Lei nº 4.774, de 20 dejulho de 2024, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel do Município de Umuarama ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 2ºFicarevogada a Lei nº 4.935, de 05 demarço de 2026, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel do Município de Umuarama ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº028/2026
Autor: Poder Executivo Municipal