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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2026

LEI Nº 4.945

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 4.945

De:06 de abril de 2026.

Revoga a Lei nº 4.774, de 20 de junho de 2024, e a Lei nº 4.935, de 05 de março de 2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Ficarevogada a Lei nº 4.774, de 20 dejulho de 2024, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel do Município de Umuarama ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 2ºFicarevogada a Lei nº 4.935, de 05 demarço de 2026, que autoriza a desafetação e doação de bem imóvel do Município de Umuarama ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de abril de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº028/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3505, em 8 de abril de 2026. Código identificador 5F2FC4A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.