Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
LEI 4.980
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.980
LEI Nº 4.980
De: 03 de julho de 2026.
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial do ano de 2026, de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, e, Portaria MPS nº 861/2023, - custo suplementar por aportes financeiros-, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Umuarama custo suplementar por aportes financeiros - da Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Umuarama/PR, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por aporte financeiro - até o ano de 2055, no valor de R$ 552.844.140,28 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta reais e vinte e oito centavos.), conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1467/2022.
§ 1º Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas durante o exercício fiscal.
§ 2º Até o início da exigência dos aportes referidos, são devidas as contribuições suplementares, na forma dos aportes, anteriormente previstas.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2026 é de R$ 15.300.000,00 (quinze milhões e trezentos mil reais), descontando os valores já recolhidos no ano de 2026, conforme Anexo II.
§ 1º Os aportes de que trata esta Lei não se aplica a anterioridade nonagesimal, conforme dispõe o art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 2º Os aportes de que trata esta Lei não poderão ser alterados com efeitos retroativos, conforme dispõe o art. 9º, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 4º Os valores atualizados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º As parcelas mensais possuem vencimento até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização monetária e multa segundo os mesmos índices utilizados para efeitos de correção e multa dos tributos municipais, sem prejuízo da aplicação de mora de 1% (um por cento) ao mês, até a data do pagamento, conforme dispõe o artigo 49, §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 089, de 07 de dezembro de 2001.
Art. 6º Caso a próxima reavaliação atuarial anual indique a necessidade de alteração das contribuições suplementares mediante aporte aqui instituídas, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho de Administração do RPPS, observado o disposto no art. 1º, § 2º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 de julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 061/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
9.5 Opção 5 - Plano de Amoritização vide Capacidade Orçamentária e Fiscal ( POrtaria MPS n° 1.467/022 Art 48)
ANO
APORTES ANUAIS (R$)
JUROS (R$)
AMORTIZAÇÃO (R$)
SALDO (R$)
% SOBRE A FOLHA
2026
15.300.000,00
30.516.996,54
-15.216.996,54
568.061.136,82
11,32%
2027
15.800.000,00
31.356.974,75
-15.556.974,75
583.618.111,58
11,57%
2028
16.274.000,00
32.215.719,76
-15.941.719,76
599.559.831,34
11,80%
2029
39.352.559,05
33.095.702,69
6.256.856,36
593.302.974,97
28,26%
2030
39.746.084,64
32.750.324,22
6.995.760,43
586.307.214,54
28,26%
2031
40.139.610,23
32.364.158,24
7.775.451,99
578.531.762,55
28,26%
2032
40.533.135,83
31.934.953,29
8.598.182,53
569.933.580,02
28,25%
2033
40.926.661,42
31.460.333,62
9.466.327,80
560.467.252,22
28,24%
2034
41.320.187,01
30.937.792,32
10.382.394,68
550.084.857,54
28,23%
2035
41.713.712,60
30.364.684,14
11.349.028,46
538.735.829,08
28,22%
2036
42.107.238,19
29.738.217,77
12.369.020,42
526.366.808,65
28,20%
2037
42.500.763,78
29.055.447,84
13.445.315,94
512.921.492,71
28,18%
2038
42.894.289,37
28.313.266,40
14.581.022,97
498.340.469,74
28,16%
2039
43.287.814,96
27.508.393,93
15.779.421,03
482.561.048,71
28,14%
2040
43.681.340,55
26.637.369,89
17.043.970,66
465.517.078,05
28,12%
2041
44.074.866,14
25.696.542,71
18.378.323,43
447.138.754,62
28,09%
2042
44.468.391,73
24.682.059,26
19.786.332,48
427.352.422,14
28,06%
2043
44.861.917,32
23.589.853,70
21.272.063,62
406.080.358,53
28,03%
2044
45.255.442,91
22.415.635,79
22.839.807,12
383.240.551,40
27,99%
2045
45.648.968,50
21.154.878,44
24.494.090,06
358.746.461,34
27,96%
2046
46.042.494,09
19.802.804,67
26.239.689,43
332.506.771,91
27,92%
2047
46.436.019,68
18.354.373,81
28.081.645,87
304.425.126,04
27,88%
2048
46.829.545,27
16.804.266,96
30.025.278,32
274.399.847,72
27,84%
2049
47.223.070,86
15.146.871,59
32.076.199,27
242.323.648,45
27,79%
2050
47.616.596,46
13.376.265,39
34.240.331,06
208.083.317,39
27,75%
2051
48.010.122,05
11.486.199,12
36.523.922,93
171.559.394,47
27,70%
2052
48.403.647,64
9.470.078,57
38.933.569,06
132.625.825,40
27,65%
2053
48.797.173,23
7.320.945,56
41.476.227,66
91.149.597,74
27,60%
2054
49.190.698,82
5.031.457,80
44.159.241,02
46.990.356,72
27,54%
2055
49.584.224,41
2.593.867,69
46.990.356,72
0,00
27,49%
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICITTÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2026
EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor devido
Valor Repassado
Saldo a Repassar
Jan/2026
R$ 2.328.652,69
R$ 2.328.652,69
R$ 0,00
Fev/2026
R$ 2.328.652,69
R$ 2.328.652,69
R$ 0,00
Mar/2026
R$ 2.328.652,69
R$ 2.328.652,69
R$ 0,00
Abr/2026
R$ 2.328.652,69
R$ 2.328.652,69
R$ 0,00
Mai/2026
R$ 2.328.652,69
R$ 2.328.652,69
R$ 0,00
Jun/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Jul/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Ago/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Set/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Out/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Nov/2026
R$ 522.390,94
-
R$ 522.390,94
Dez/2026
R$ 522.390,91
-
R$ 522.390,91
Total
15.300.000,00
R$ 11.643.263,45
R$ 3.656.736,55
OBS: Nos meses de Janeiro até Maio de 2026 o Município repassou ao FPMU os valores do Aporte no valor maior, devendo ser repassado a diferença nos meses de Junho até Dezembro de 2026.