Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2026
LEI 5.015/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 5.015/2026
LEI Nº 5.015
De: 10 de novembro de 2026.
Desafeta os imóveis públicos municipais que especifica, transferindo-os à categoria de bens dominicais, e autoriza o Poder Executivo a aliená-los, mediante doação, aos respectivos possuidores, na forma da Lei Municipal nº 3.227, de 19 de junho de 2008, e do Decreto Municipal nº 157, de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados de sua destinação pública originária, passando à categoria de bens dominicais integrantes do patrimônio disponível do Município de Umuarama, os imóveis descritos e caracterizados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º A desafetação de que trata o caput tem por finalidade exclusiva viabilizar a outorga das escrituras públicas definitivas de doação requeridas nos processos administrativos indicados no Anexo Único, na forma da Lei Municipal nº 3.227, de 19 de junho de 2008, e do Decreto Municipal nº 157, de 2019.
§ 2º Relativamente aos imóveis que já ostentem natureza dominical, a providência de que trata o caput opera como declaração, para fins de certeza jurídica e registral, da inexistência de afetação a uso comum do povo ou a uso especial, não implicando reconhecimento de afetação pretérita.
§ 3º Os imóveis desafetados por esta Lei não são necessários à prestação de serviços públicos municipais nem à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, encontrando-se, todos, ocupados por edificações residenciais particulares, conforme atestado nos respectivos Termos de Vistoria.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, os imóveis desafetados por esta Lei aos atuais possuidores indicados no Anexo Único, desde que comprovado, em cada processo administrativo, o atendimento integral dos requisitos do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.227/2008 e dos arts. 1º, 2º e 4º do Decreto Municipal nº 157/2019.
§ 1º A autorização de que trata o caput não dispensa nem supre a regular instrução dos processos administrativos, a avaliação prévia e atualizada de cada
imóvel, a prévia manifestação jurídica e o despacho de deferimento da autoridade competente, tampouco convalida eventuais vícios ou pendências neles existentes.
§ 2º A doação de que trata esta Lei é dispensada de licitação, por destinar-se à regularização fundiária de imóveis residenciais oriundos de Contratos de Concessão de Direito Real de Habitação com Condição Suspensiva firmados pelo Município, a beneficiários previamente determinados pela posse qualificada e pelo cumprimento das condições contratuais, sendo inviável a competição.
§ 3º A doação far-se-á em caráter personalíssimo, ao possuidor identificado no Anexo Único e, se casado ou convivente em união estável, também ao respectivo cônjuge ou companheiro, ou, ainda, aos herdeiros do concessionário originário, quando comprovada a sucessão.
Art. 3º As escrituras públicas autorizadas por esta Lei deverão ser lavradas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do despacho de deferimento do pedido, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado.
Parágrafo único. Escoado o prazo sem a lavratura da escritura, caducará a autorização em relação ao imóvel respectivo, ficando o Poder Executivo autorizado a restabelecê-la mediante nova vistoria que ateste a permanência dos requisitos legais, independentemente de nova autorização legislativa.
Art. 4º Correrão por conta dos donatários as despesas de lavratura e de registro das escrituras públicas, bem como os tributos incidentes sobre a transmissão, ressalvadas as imunidades, isenções e demais benefícios previstos em lei.
Parágrafo único. A outorga da escritura fica condicionada à comprovação da inexistência de débitos tributários e de outra natureza incidentes sobre o imóvel, ou à sua regularização, em observância à exigência de fiel cumprimento das cláusulas do contrato de concessão originário prevista no § 1º do art. 4º do Decreto Municipal nº 157/2019.
Art. 5º Eventual divergência entre a descrição constante do Anexo Único e a constante do registro imobiliário resolve-se em favor desta última, ficando o Poder Executivo autorizado a promover, independentemente de nova autorização legislativa, as retificações administrativas e registrais necessárias à exata identificação dos imóveis, na forma da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 092/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º )
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS
Item
Data / Quadra
Loteamento
Área (m²)
Matrícula / Ofício
Processo Adm.
Atual possuidor / requerente
01
Data 13 – Quadra 16
Parque 1º de Maio
164,80
62.979 – 1º Ofício
5662/2025
Rosineide de Oliveira Couto
02
Data 31 – Quadra 11
Parque 1º de Maio
160,00
62.931 – 1º Ofício
13414/2025
Alfredo Faker Ribeiro e Ana Paula Faker Ribeiro
03
Data 30 – Quadra 4-AP
Conjunto Residencial 26 de Junho – 2ª Parte
187,38
60.620 – 1º Ofício
11566/2025
Maria Zenilda Alves da Silva
04
Data 06 – Quadra 4-AP
Conjunto Residencial 26 de Junho – 2ª Parte
187,38
60.604 – 1º Ofício
6630/2022
Nereide dos Santos Oliveira
05
Lote 10-A – Quadra 40
Parque San Remo – 3ª Parte (lote resultante da subdivisão do lote nº 10)
330,00
49.018 – 2º Ofício
4955/2024
João Guarnieri
06
Data 01 – Quadra 17
Parque Dom Pedro II
157,05
65.972 – 1º Ofício
17227/2025
Darci Pereira
07
Data 05 – Quadra 17-P
Jardim Ouro Branco I
250,00
63.519 – 1º Ofício
2023/2026
Maria das Neves Pogian Marcilio
08
Lote 06 – Quadra 01
Conjunto Residencial Parque Jabuticabeira (lote resultante da subdivisão do Equipamento Comunitário)
330,00
46.034 – 1º Ofício
457/2026
Pedro Luiz Marinho Filho
09
Data 05 – Quadra 14-A
Parque Dom Pedro II
135,00
65.939 – 1º Ofício
5342/2026
Antonio Moises Barbaro
10
Data 11 – Quadra 16
Parque 1º de Maio
164,80
62.977 – 1º Ofício
9186/2026
Quelmes José Gomes de Matos
11
Data 03 – Quadra 12-C
Jardim Ouro Branco I
209,19
63.434 – 1º Ofício
6391/2022
Arquindar Corteze
Todos os imóveis relacionados encontram-se registrados em nome do MUNICÍPIO DE UMUARAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.247.378/0001-56, nas matrículas e serventias indicadas, cujas descrições, limites e confrontações integram este Anexo, independentemente de transcrição.